| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1976 |
| Date | 1976-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5948 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº - 14,320/6h n,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz; Estsdo de São Paulo, usando de suas atribuições legaisyesceeo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipel autorizado a abrir um Credito Adicional, Suplementar, até a importência de Cri13.259,H+ ( treze mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), - que se destinará à suplementação das seguintes do tações do orçamento analítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Berviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS DO A.R.E. 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.1.0 - Amortização 4.3.1.1 - Amortização de Dívida Pública 16880332.03 - Amortização da Dívida Pública-Lei nº 994 de 13/9/M+ ccccorcc coeso clrh 13.259,4% Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serzo utiliza dos os recursos provenientes do "excesso de arre- cadaçãoX, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º - Esta lei entrsré em vigor no data de sua publica- ção. Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de maio de 1 976.- Prefeito Municipal cont. fls. 2.= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ flse 2.- ESTADO DE SÃO PAULO Pablicada e registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi xada no lugar de costumeç- “ SUMIE IKEDA DOS SANTOS de mesónto