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← Parapuã (SP)

norma nº 1088/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1088 / 1976
Date 1976-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5948

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional,
Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº -
14,320/6h n,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz; Estsdo de São Paulo, usando
de suas atribuições legaisyesceeo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipel autorizado a abrir um
Credito Adicional, Suplementar, até a importência
de Cri13.259,H+ ( treze mil, duzentos e cinquenta
e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), -
que se destinará à suplementação das seguintes do
tações do orçamento analítico da despesa:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Berviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS DO A.R.E.
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.1.0 - Amortização
4.3.1.1 - Amortização de Dívida Pública
16880332.03 - Amortização da Dívida
Pública-Lei nº 994 de
13/9/M+ ccccorcc coeso clrh 13.259,4%
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serzo utiliza
dos os recursos provenientes do "excesso de arre-
cadaçãoX, a se verificar nas diversas rubricas da
receita do orçamento analítico vigente,
Artigo 3º - Esta lei entrsré em vigor no data de sua publica-
ção.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de maio de
1 976.-
Prefeito Municipal
cont. fls. 2.=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
flse 2.- ESTADO DE SÃO PAULO
Pablicada e registrada na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi
xada no lugar de costumeç-
“ SUMIE IKEDA DOS SANTOS
de mesónto

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