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← Parapuã (SP)

norma nº 1087/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1087 / 1976
Date 1976-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI 4320/64
native_id5949

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional,
Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei 4,320/
6h Mom
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parspuã, Comarca de Osvaldo =
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ecos.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARA PUR DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional, Suplementar, até a importên -
cia de Cri10.000,00 (deis mil cruzeiros), que se
destinará à suplementação das seguintes dotações
do orçamento analítico da despesa?
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DO PRIMEIRO GRAU
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
301.3.0 - Serviços de Terceiros
08421882,01 - Manutenção da Unidades « e «Cr$10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utiliza
dos os recursos provenientes da anulação da seguin
te dotação do orçamento analítico vigente:
Serviços Urbanos
Setor de Ruas e Avenidas
RECURSOS DO F.P.M,
4,0.000 - Despesas de Capital
4,1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
10583231.13 - Pavimentação Asféltica. eCr$10.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publica-
ção
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Paraéus, aos 13 de maio de
1 976-
a e o. da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO
Publicada e registrada na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Parspuã, na data supra e afi
xada no lugar de costume,-
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