| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1976 |
| Date | 1976-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei 4,320/ 6h Mom Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parspuã, Comarca de Osvaldo = Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ecos. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARA PUR DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional, Suplementar, até a importên - cia de Cri10.000,00 (deis mil cruzeiros), que se destinará à suplementação das seguintes dotações do orçamento analítico da despesa? SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DO PRIMEIRO GRAU RECURSOS PRÓPRIOS 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 301.3.0 - Serviços de Terceiros 08421882,01 - Manutenção da Unidades « e «Cr$10.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utiliza dos os recursos provenientes da anulação da seguin te dotação do orçamento analítico vigente: Serviços Urbanos Setor de Ruas e Avenidas RECURSOS DO F.P.M, 4,0.000 - Despesas de Capital 4,1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas 10583231.13 - Pavimentação Asféltica. eCr$10.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publica- ção Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Paraéus, aos 13 de maio de 1 976- a e o. da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO Publicada e registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parspuã, na data supra e afi xada no lugar de costume,- - Gocastass