| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.577, DE 20 DE JULHO DE 2010. 1 “DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que o LIONS CLUBE DE PARAPUÃ ESPERANÇA, solicitou a utilização de um bem público para que o mesmo possa instalar e funcionar sua sede social, inclusive, visando futuros projetos de cunho social, bem como com o tempo e as promoções que irá realizar construir sua sede própria; Considerando que o intuito desta administração é sempre auxiliar as entidades sem fins lucrativos e que praticaram benemerência e como assim é a associação leonina, reconhecida mundialmente pelos seus feitos e trabalhos abnegados em razão do próximo; DECRETO Nº 3.577, DE 20 DE JULHO DE 2010. 2 Considerando que a localidade pretendida encontra-se em área urbana do município, densamente povoada e que a alocação dos trabalhos do Lions na região elevará a auto estima dos munícipes da região, bem como com certeza serão atendidos pelos futuros projetos e a mesma até um certo ponto está obsoleta e ociosa não atendendo aos fins a que se destina e ainda o prédio não está em bom estado de conservação e uso; Considerando que em contato com a comunidade local ela não apresentou objeção e sim foi amplamente favorável à idéia; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica concedido ao “LIONS CLUBE DE PARAPUÃ -ESPERANÇA” permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapuã, estabelecido na Rua Macapá esquina com a Rua Pará, no Conjunto Habitacional Dr. Lauro Franco, conhecido com “Centro Cívico do Jardim Canaã”, suas dependências e equipamentos e isto pelo prazo de 10 (dez) anos contados da entrada em vigor deste Decreto; Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a título precário e gratuito, ficando a beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades prescritas estatutariamente; Artigo 3º - A revogação da presente permissão em estando em vigência, será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias para comunicação; Artigo 4º - A beneficiária não poderá realizar mudanças estruturais no prédio, sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público; DECRETO Nº 3.577, DE 20 DE JULHO DE 2010. 3 Artigo 5º - A partir da entrada em vigência do presente Decreto as despesas com eventual reforma, pintura e adequação, bem como as de água, energia elétrica e telefone são de responsabilidade da beneficiária, sendo que, assume o prédio no estado em que se encontra e já vistoriado; Artigo 6º - Para os fins pretendidos deverá a beneficiária certificar-se de todos os documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros prédios públicos e a população existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas; Artigo 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de julho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado