| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1976 |
| Date | 1976-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO A CONFERÊNCIA VICENTINA N. S. DA CONCEIÇÃO DE PARAPUÃ, DE UMA ÁREA DE TERRAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.086 de 13 de maio de 1 976 a a q e q q a " Dispõe sobre autorização para doação A CONFERÊNCIA VICENT INA NS. DA CONCEIÇÃO DE PARAPUX, de uma área de terras ".- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ce... FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar a Cop ferência Vicentina N.S. da Conceição, entidade fi lantrópica, com sede nesta cidade, mediante escri tura pública, uma áres de terreno de forma retan- gular, de propriedade Municipal, havida pela Trang crição nº 9.723 do Livro 3-G, do Cartório de Re gistro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tupa, = érea esta com as seguintes característivas: a) - Uma área de 24.082,50 m2 de forma retangular; b) - havids pelss transcrições numeros 5.429 "an- teriort e 9.723, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tupã; c) - Com as seguintes medidas e divisas, 195 (cen to e noventa e cinco) metros para e Rus Fará, onde fez frente; 123 (cento e vinte e treis) metros por um lado, confrontando com Luiz de Souza Leão, de quem de direito? 12! (cento e vinte e quatro) metros pelo outro lado, onde divisa com Luiz de Souza Leão ou sucessores; e 195 (cento e noventa e cinco) metros pelos fundos, onde confronta com Aurelio Coelho - Blanco, ou de quem de direito; d) - terreno este devidamente limitado e caracte- rizado pela plenta "Croquis" da Prefeitura - Municipal, que passa a fazer parte integren- te desta Lei. Artigo 2º - Obrigatoriamente constar cléusula da Escritura de cont. fls, Ze» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 20- ESTADO DE SÃO PAULO cont. «LEI Nº 1.086 do 13/05/76 DOAÇÃO, com encargos irreversíveis & donatéria, a quel obriga-se a manter permanenteménte, dependeg cias e serviços de assistência a familias, velhos e a infencia desamparada, sob pena de retrocessão automeética do imóvel & Municipelidade, Artigo 3º - As despeses com a formalização da doação, não po- derá onerer o ersio Municipsl, Artigo 42 - Esta lei entraré em vigor na data de sua publica- ção, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 13 de maio de 1 976.- Publicada e registyada na Secretaria da Prefeitura Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no - lugar de costume.= SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secrotácio