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← Parapuã (SP)

norma nº 1086/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1086 / 1976
Date 1976-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO A CONFERÊNCIA VICENTINA N. S. DA CONCEIÇÃO DE PARAPUÃ, DE UMA ÁREA DE TERRAS
native_id5950

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.086 de 13 de maio de 1 976
a a q e q q a
" Dispõe sobre autorização para doação A CONFERÊNCIA VICENT INA
NS. DA CONCEIÇÃO DE PARAPUX, de uma área de terras ".-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ce...
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar a Cop
ferência Vicentina N.S. da Conceição, entidade fi
lantrópica, com sede nesta cidade, mediante escri
tura pública, uma áres de terreno de forma retan-
gular, de propriedade Municipal, havida pela Trang
crição nº 9.723 do Livro 3-G, do Cartório de Re
gistro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tupa, =
érea esta com as seguintes característivas:
a) - Uma área de 24.082,50 m2 de forma retangular;
b) - havids pelss transcrições numeros 5.429 "an-
teriort e 9.723, do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Tupã;
c) - Com as seguintes medidas e divisas, 195 (cen
to e noventa e cinco) metros para e Rus Fará,
onde fez frente; 123 (cento e vinte e treis)
metros por um lado, confrontando com Luiz de
Souza Leão, de quem de direito? 12! (cento e
vinte e quatro) metros pelo outro lado, onde
divisa com Luiz de Souza Leão ou sucessores;
e 195 (cento e noventa e cinco) metros pelos
fundos, onde confronta com Aurelio Coelho -
Blanco, ou de quem de direito;
d) - terreno este devidamente limitado e caracte-
rizado pela plenta "Croquis" da Prefeitura -
Municipal, que passa a fazer parte integren-
te desta Lei.
Artigo 2º - Obrigatoriamente constar cléusula da Escritura de
cont. fls, Ze»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 20- ESTADO DE SÃO PAULO
cont. «LEI Nº 1.086 do 13/05/76
DOAÇÃO, com encargos irreversíveis & donatéria, a
quel obriga-se a manter permanenteménte, dependeg
cias e serviços de assistência a familias, velhos
e a infencia desamparada, sob pena de retrocessão
automeética do imóvel & Municipelidade,
Artigo 3º - As despeses com a formalização da doação, não po-
derá onerer o ersio Municipsl,
Artigo 42 - Esta lei entraré em vigor na data de sua publica-
ção,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 13 de maio de
1 976.-
Publicada e registyada na Secretaria da Prefeitura
Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no -
lugar de costume.=
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secrotácio

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