| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1976 |
| Date | 1976-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AO ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ, O IMÓVEL CONSTANTES DOS LOTES NºS., 1, 2, 3 E 7 DA QUADRA Nº 75, COM ÁREA DE 2025 M2, NA QUAL EXISTE UM PRÉDIO DE ALVENARIA DE TIJOLOS, MEDINDO 384,12 M2 |
| native_id | 5951 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre autorização para doação ao ROUPEIRO DE SANTA RI- TA DE CÁSSIA DE PARAPUX o imóvel constantes dos Lotes nºs, 1, 2, 3€e7 da quadra nº 75, com uma área de 2.025m2, na qual - existe um prédio de alvenaria de tijolos, medindo 384, 12m2",= Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; coseccescoseeso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE FROQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI;:- Artigo 1º « Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao - ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ, mediag te escritura pública um terreno urbano medindo - 2.025m>, no qual contém um prédio de tijolos coberto de telhas francezas com a área quadrada de constru= ção medindo 38!+,12m2 (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e doze decimetros quadrados) de pro priedade da Prefeitura Municipal conforme Transcri- tão nº 1966 do Livro 3-B do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã, Da escritura de doação constará obrigatoriamente - cléusula de encargos irreversíveis à donatéria de que dentro de 180 (cento e oitenta) 'dias instalare no citado imóvel, dependências do Roupeiro de Santa Rita de Céssia de Parapuã e de que manterá permanep temente no imóvel, serviço de assistência a femília e a infancia desamparada, sob pena dê retrocessão - automética do imóvel à Municipalidade. As despesas com a formalização desta doação, não po derá onerar o erário municipal, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dé Parapuã, sos 13 de maio de UÊnien “2 4 Prefeito Iaunácios! cont. fIec. Da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fis. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO cont «LST Nº 1.085 de 13/05/76 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeity ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de ocstumec& ssa Loss