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← Parapuã (SP)

norma nº 1085/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1085 / 1976
Date 1976-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AO ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ, O IMÓVEL CONSTANTES DOS LOTES NºS., 1, 2, 3 E 7 DA QUADRA Nº 75, COM ÁREA DE 2025 M2, NA QUAL EXISTE UM PRÉDIO DE ALVENARIA DE TIJOLOS, MEDINDO 384,12 M2
native_id5951

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre autorização para doação ao ROUPEIRO DE SANTA RI-
TA DE CÁSSIA DE PARAPUX o imóvel constantes dos Lotes nºs, 1,
2, 3€e7
da quadra nº 75, com uma área de 2.025m2, na qual -
existe um prédio de alvenaria de tijolos, medindo 384, 12m2",=
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais; coseccescoseeso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE FROQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI;:-
Artigo 1º «
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao -
ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ, mediag
te escritura pública um terreno urbano medindo -
2.025m>, no qual contém um prédio de tijolos coberto
de telhas francezas com a área quadrada de constru=
ção medindo 38!+,12m2 (trezentos e oitenta e quatro
metros quadrados e doze decimetros quadrados) de pro
priedade da Prefeitura Municipal conforme Transcri-
tão nº 1966 do Livro 3-B do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Tupã,
Da escritura de doação constará obrigatoriamente -
cléusula de encargos irreversíveis à donatéria de
que dentro de 180 (cento e oitenta) 'dias instalare
no citado imóvel, dependências do Roupeiro de Santa
Rita de Céssia de Parapuã e de que manterá permanep
temente no imóvel, serviço de assistência a femília
e a infancia desamparada, sob pena dê retrocessão -
automética do imóvel à Municipalidade.
As despesas com a formalização desta doação, não po
derá onerar o erário municipal,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé Parapuã, sos 13 de maio de
UÊnien “2 4
Prefeito Iaunácios!
cont. fIec. Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fis. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO
cont «LST Nº 1.085 de 13/05/76
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeity
ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada
no lugar de ocstumec&
ssa Loss

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