| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1976 |
| Date | 1976-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1084 de 13 de maio de 1976 " Dispõe sobre autorização pera abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, da Lei nº .,.. 4,320/64 "= Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parspuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, eseccoscecccseseu FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE FRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ebrir um Crê dito Adicionsl, Suplementsr, até a importência de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que se destina- rá à suplementação da seguinte dotação do orçamento analítico da despesas SERVIÇO DE COBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem RECURSOS DO ARE. 3.000.0.42 - Despesas Correntes 3.1.0.0.42 - Despesas de Custeio 3.1.3.0042 - Serviços de Terceiros 16885342,01 - Manutenção da Unidade, .Cri 30.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do ''excesso de arrecadação" a Se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento anslítico vigentes Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapué, aos 13 de maio de 1 976, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na deta supra e afixada no ly gar de costumee- ) SUMIE IKEDA DX ANT Bemeitrio