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← Parapuã (SP)

norma nº 1084/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1084 / 1976
Date 1976-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64
native_id5952

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1084 de 13 de maio de 1976
" Dispõe sobre autorização pera abertura de Crédito Adicional,
Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, da Lei nº .,..
4,320/64 "=
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parspuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legais, eseccoscecccseseu
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE FRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ebrir um Crê
dito Adicionsl, Suplementsr, até a importência de
Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que se destina-
rá à suplementação da seguinte dotação do orçamento
analítico da despesas
SERVIÇO DE COBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem
RECURSOS DO ARE.
3.000.0.42 - Despesas Correntes
3.1.0.0.42 - Despesas de Custeio
3.1.3.0042 - Serviços de Terceiros
16885342,01 - Manutenção da Unidade, .Cri 30.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do ''excesso de arrecadação"
a Se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento anslítico vigentes
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapué, aos 13 de maio de
1 976,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na deta supra e afixada no ly
gar de costumee- )
SUMIE IKEDA DX ANT
Bemeitrio

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