| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1976 |
| Date | 1976-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
| native_id | 5953 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.083 de 30 de Abril de 1 976 " Dispõe sobre fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RO- DAGEM ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuê, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas q tribuições legais, coccovssecosescol FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 49 - Para efeito de lançamento da TAXA DE CONSERVA ÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no exercício de 1 976 ( hum mil novecentos e setenta e seis ), fica fixado em Cr$13,00 (treze cruzeiros) por cada 21,200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) ou seja "ALQUEIRE", Esta lei passa a fazer parte do "CÓDIGO TRIBUTÁRIO, - Lei nº 957 de 30 de novembro de 1 973 A presente lei entrará em vigor na data de sua publi- cação. Revogam-se as disposições em contrário, Prefeituras Municipal de Parapuã, aos 30 de abril de 1 976,- profeta: Ea Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar dg costumes- go0o + Lo> — sumi IKEDA DOS SANTOS Decreténio