br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1083/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1083 / 1976
Date 1976-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
native_id5953

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.083 de 30 de Abril de 1 976
" Dispõe sobre fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RO-
DAGEM ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuê, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas q
tribuições legais, coccovssecosescol
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 49 -
Para efeito de lançamento da TAXA DE CONSERVA ÇÃO DE
ESTRADAS DE RODAGEM, no exercício de 1 976 ( hum mil
novecentos e setenta e seis ), fica fixado em Cr$13,00
(treze cruzeiros) por cada 21,200 m2 (vinte e quatro
mil e duzentos metros quadrados) ou seja "ALQUEIRE",
Esta lei passa a fazer parte do "CÓDIGO TRIBUTÁRIO, -
Lei nº 957 de 30 de novembro de 1 973
A presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeituras Municipal de Parapuã, aos 30 de abril de
1 976,-
profeta: Ea
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
dg costumes-
go0o + Lo>
— sumi IKEDA DOS SANTOS
Decreténio

open original →