| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1976 |
| Date | 1976-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre abertura de Crédito Especisl nos termos do Arti- go 4, Item II da Lei nº 4,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruzy Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccccrcessescese FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL; A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, ns importancia de Cr$27.000,00 - (vinte e sete mil cruzeiros), que se destinará E construção de pontes de madeira nas seguintes estra das: - 1 (uma) ponte de madeira na estrada PA-15, que liga a sede ao Bairro Córrego Seco, medindo 8,00 (oito) metros de comprimento por 4,00 - (quatro) metros de largura....... Cri 11.009,00 - 92 (duas) pontes de madeira na estrada PA-27, que liga Bastos à IecrÍ, - medindo, uma: 4,00 (quatro) me tros de comprimento por 4,00 (qua tro) metros de lergura; outra me dindo 6,00 (seis) metros de com - primento por 4,00 (quatro) metros de largura ccccorcrcrcose cce ca sao Cri 16.000,00 Total ceccccccccosenc cce sesasasso Cry 27.000,00 Artigo 2º - Pare coberturs do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do "excesso de arreca- dação, a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - cont. fl8. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- Estado de São Paulo q qu e q q a e Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiturs Municipal de Parapuã, aos 22 de abril de 1 976.- /, 4 JEmener Mlves Prefeito bnunicipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na date supra e afixada no ly gar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Druratdnda