| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1976 |
| Date | 1976-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5955 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sebre auterização pora abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos de Item I, Artigo 41, da Lei nº - Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ecc.» FAZ SABER QUI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional, Suplementar, até a importência de Cri+.000,00 (quatro mil cruzeiros), que se des tinará à suplementação da seguinte dotação do ox camento “analítico da despesas 5 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Ensino do 1º Grau 3.2.1.0 Subvenções Sociais 3.2.1.4-08452132.06 - Instituições Municipais... «Crilt,000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza dos os recursos provenientes do "excesso de arre- cadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de março de 1 976.- = A Amenos Alesa Prepotto Te micimel Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- 1 sUMIE IKEDA POS SANTOS ocre rato