br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1081/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1081 / 1976
Date 1976-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5955

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sebre auterização pora abertura de Crédito Adicional,
Suplementar, nos termos de Item I, Artigo 41, da Lei nº -
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ecc.»
FAZ SABER QUI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional, Suplementar, até a importência
de Cri+.000,00 (quatro mil cruzeiros), que se des
tinará à suplementação da seguinte dotação do ox
camento “analítico da despesas
5 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Ensino do 1º Grau
3.2.1.0 Subvenções Sociais
3.2.1.4-08452132.06 - Instituições Municipais... «Crilt,000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza
dos os recursos provenientes do "excesso de arre-
cadação", a se verificar nas diversas rubricas da
receita do orçamento analítico vigentes,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de março
de 1 976.- =
A Amenos Alesa
Prepotto Te micimel
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
1
sUMIE IKEDA POS SANTOS
ocre rato

open original →