| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1976 |
| Date | 1976-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5956 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos termos do Artigo 41, Ttem II, da Lei nº 4,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribui qões lagiis; CMprecce torso pars ro ca eh FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crê dito Especial, até a importância de Cri60.000,00 (seg senta mil cruzeiros), para custear as despesas com a extenção da Rede de Iluminação Pública, nas Ruas Apa- recido Maciel da Cruz, Manoel dos Santos Ribeiro, Ave Pernambuco e Antonio Bolsoni Filhos Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de março de Ra <= Alves Prefeito Iunicipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- SUMIK IKEDA DOS SANTOS Sowratdndo