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← Parapuã (SP)

norma nº 1080/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1080 / 1976
Date 1976-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
native_id5956

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos
termos do Artigo 41, Ttem II, da Lei nº 4,320/6h ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribui
qões lagiis; CMprecce torso pars ro ca eh
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crê
dito Especial, até a importância de Cri60.000,00 (seg
senta mil cruzeiros), para custear as despesas com a
extenção da Rede de Iluminação Pública, nas Ruas Apa-
recido Maciel da Cruz, Manoel dos Santos Ribeiro, Ave
Pernambuco e Antonio Bolsoni Filhos
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de março de
Ra <= Alves
Prefeito Iunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume,-
SUMIK IKEDA DOS SANTOS
Sowratdndo

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