| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1976 |
| Date | 1976-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5957 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional, - Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,320/ Gm Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cesosecsscessos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI;- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crê dito Adicional, Suplementar, até a importância de Cril4t5.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), que se destinará à suplementação das seguintes doteções do orçamento dnalítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal Recursos Próprios 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 - 168853h41.06 - Equipamentos e Instalações. «Cri;25.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal Recursos do F.P.M, 4.0.0.0 Despesas de Capital 4,1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 - 1688534106 - Equipamentos e Instalações. «Crii20,000,00 Total cocococsocco co soco so cocos 0 00000 Cr$ 000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubrices da receita do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos JÓ de março de 1 976.- «sera fis, Diu Prefeito wuicimal Prefeitura Municipal de Parapuã fls, 2.=- Estado de São Paulo cont.«LEI Nº 1.079 de 16/03/76 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,-