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← Parapuã (SP)

norma nº 1079/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1079 / 1976
Date 1976-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5957

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional, -
Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,320/
Gm
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cesosecsscessos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI;-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crê
dito Adicional, Suplementar, até a importância de
Cril4t5.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), que
se destinará à suplementação das seguintes doteções
do orçamento dnalítico da despesa:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
Recursos Próprios
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.3.0 - 168853h41.06 - Equipamentos e Instalações. «Cri;25.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
Recursos do F.P.M,
4.0.0.0 Despesas de Capital
4,1.0.0 Investimentos
4.1.3.0 - 1688534106 - Equipamentos e Instalações. «Crii20,000,00
Total cocococsocco co soco so cocos 0 00000 Cr$ 000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubrices da receita do
orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos JÓ de março de
1 976.-
«sera fis, Diu Prefeito wuicimal
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls, 2.=- Estado de São Paulo
cont.«LEI Nº 1.079 de 16/03/76
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume,-

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