| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1976 |
| Date | 1976-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su plementar, nos termos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 4.320/6l n Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, cccececcecacaceso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E BANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crê dito Adicionsl, Suplementar, até a importância de Crij19.500,00 ( dezenove mil e quinhentos cruzeiros), que se destinará à suplementação das seguintes dota - ções do orçamento analítico da despesas 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1. 1 - Gabinete do Prefeito 3.1.5.0 - 03070202.01 - Despesas de Exercícios Anteriores 01.00 - Despesas de Custeio Ok, - Encargos Diversos «ececec serasa ec eCri 1, 500,00 7 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.1 - Serviço de Assist. e Prev. Social 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - 15814862,01 - Serviços de Terceiros. «es «cCrilO.000,00 8 - SERVIÇOS URBANOS 8.1 - Betor de Limpeza Pública 3.00.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.2.0 - 106032252 - Material de Consumo...» ce... «Cri 7,000,00 Total cocoscoscreca race 0000000040 0CLPL9. 500,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do or gamento analítico vigentes Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. = 0: m ! cont. fls. 20- fls. 2e- Estado de São Paulo cont.. «LEI Nº 1078 de 05/03/76 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de março de 1 976. Prefeito unicima! Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- e — - SUMIE IKEDA DOS SANT' Goorntánta