| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 1975 |
| Date | 1975-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41 E 45 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——-— LEI Nº DE 30 DE DEZEMBRO . " Dispõe sobre autorização para aberturs de Crédito Especial, nos têrmos do Item II, Artigo 41 e 45 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1,964, e dá outras providencias" Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de Bão Faulo, usando de suas - atribuições legais, ececenceneosessocs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREPOU, E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL À SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do - Item II, Artigo 4 e 45 da Lei Federal nº 320 de 17 de Março de 1,96, a abrir um Crédito Especial, até a impor tência de Crij 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), que se destinsra ao custeio das despesas com a construção de 2- (duas) Escoles de 1º Grau, sendo ums no Bairro Itaúna e- outra no Bairro Córrego da Onças Artigo 29- Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados os- recursos de anulação parcial e/ ou total das seguintes - dotações do orçamento analítico da despesas GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 3.0.0.0.02-Despesas Correntes 3.1,.0,.0.02-Despesas de Custeio 3.1.4.0,02-Encargos Diversos 08-Eventuais. cescccccoocoscc cs caso rce sons sCP 5.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. de Estrados de Rodagem Municipal RECURSOS DO FoR.N. 14,0.0,0.42-Despesas de Capital 4,1,.0.0.!42- Investimentos W1,1.0.42-Obras Públicas 01-Construção de Bueirose.cecesose ses. 0000000) 10.000,00 W 1.3.0. 42-Bquipementos e Instalações 02-Aquisição de um Caminhão... co cce. 000. 00 Cr] 10.000,00 RECURSOS DO AçR.Bo 4.0.0. 042-Despesas de Capíitel 4.1.0.0 42-Investimentos Cont. Fls. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— Conte... 00 «LEI Nº 1,077 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,975 W Lo 1.0 42- 01- 4,0000600 9- 4,1,0,0094- Wo 101,0, 94 02- Artigo 3º- Artigo 4º- Obras Públicas Construção de Pontes... c corona ses acc csCrI 10.000,00 SERVIÇOS URBANOS Setor de Russ ce Avenidas RECURSOS DO F, PM, Despesas de Capital Investimentos Obras Públicas Construção de ums Galeria Fluvisl..ce «Sri 7.000,00 Soma.cssoscrero coeso cor corona ass sa 00 CP) 40.000,00 O presente crédito terá vigência até 31 de Dezembro - de 1.976. Esta Lei entrará em vigor na dets de sus publicação, Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 30 de Dezembro - de 1.975.- Ofmtenor Alves Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipsl de Parapuê, na data supra e afixada no la-/ ger de costume,- dera Pesserde IRMA DUARIE Becret. Substitutos,