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norma nº 1077/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1077 / 1975
Date 1975-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41 E 45 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
——-—
LEI Nº DE 30 DE DEZEMBRO .
" Dispõe sobre autorização para aberturs de Crédito Especial, nos
têrmos do Item II, Artigo 41 e 45 da Lei Federal nº 4,320 de 17
de Março de 1,964, e dá outras providencias"
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de Bão Faulo, usando de suas -
atribuições legais, ececenceneosessocs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREPOU, E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do -
Item II, Artigo 4 e 45 da Lei Federal nº 320 de 17 de
Março de 1,96, a abrir um Crédito Especial, até a impor
tência de Crij 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), que se
destinsra ao custeio das despesas com a construção de 2-
(duas) Escoles de 1º Grau, sendo ums no Bairro Itaúna e-
outra no Bairro Córrego da Onças
Artigo 29- Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados os-
recursos de anulação parcial e/ ou total das seguintes -
dotações do orçamento analítico da despesas
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
3.0.0.0.02-Despesas Correntes
3.1,.0,.0.02-Despesas de Custeio
3.1.4.0,02-Encargos Diversos
08-Eventuais. cescccccoocoscc cs caso rce sons sCP 5.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serv. de Estrados de Rodagem Municipal
RECURSOS DO FoR.N.
14,0.0,0.42-Despesas de Capital
4,1,.0.0.!42- Investimentos
W1,1.0.42-Obras Públicas
01-Construção de Bueirose.cecesose ses. 0000000) 10.000,00
W 1.3.0. 42-Bquipementos e Instalações
02-Aquisição de um Caminhão... co cce. 000. 00 Cr] 10.000,00
RECURSOS DO AçR.Bo
4.0.0. 042-Despesas de Capíitel
4.1.0.0 42-Investimentos
Cont. Fls. 2
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
———
Conte... 00 «LEI Nº 1,077 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,975
W Lo 1.0 42-
01-
4,0000600 9-
4,1,0,0094-
Wo 101,0, 94
02-
Artigo 3º-
Artigo 4º-
Obras Públicas
Construção de Pontes... c corona ses acc csCrI 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Setor de Russ ce Avenidas
RECURSOS DO F, PM,
Despesas de Capital
Investimentos
Obras Públicas
Construção de ums Galeria Fluvisl..ce «Sri 7.000,00
Soma.cssoscrero coeso cor corona ass sa 00 CP) 40.000,00
O presente crédito terá vigência até 31 de Dezembro -
de 1.976.
Esta Lei entrará em vigor na dets de sus publicação,
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 30 de Dezembro -
de 1.975.-
Ofmtenor Alves
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipsl de Parapuê, na data supra e afixada no la-/
ger de costume,-
dera Pesserde
IRMA DUARIE
Becret. Substitutos,

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