| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.523 DE 10/12/2009, ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS III E IV E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II |
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DECRETO Nº 3.576, DE 19 DE JULHO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.523 DE 10/12/2009, ARTIGO 5°, PARAGRAFOS III E IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.523 de 10/12/2009, artigo 5º, parágrafos III e IV e Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, a importância de R$ 362.000,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:- SUPLEMENTA: Valor ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE:- 01-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 3 3 90 39.00000-017-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 22.000,00 4 4 90 52.00000-019-Equip. e Mat.Permanente R$ 1.000,00 UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 3 90 36.00000-023-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 1.000,00 3 3 90 39.00000-024-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 6.000,00 UNIDADE:- 03-FINANÇAS 3 3 90 36.00000-032-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 10.000,00 UNIDADE:- 04-F.M.S. 3 3 50 43.00000-066-Subvenção R$ 20.000,00 3 3 90 30.00000-075-Material de Consumo R$ 50.000,00 UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 3 3 90 39.00000-094-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 10.000,00 3 1 90 13.00000-103-Obrig.Patronais R$ 5.000,00 3 3 90 30.00000-104-Material de Consumo R$ 1.000,00 UNIDADE:- 08-CULTURA 3 1 90 11.00000-117-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 10.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 4 4 90 51.00000-124-Obras e Instalações R$ 135.000,00 4 4 90 51.00000-125-Obras e Instalações R$ 30.000,00 3 3 90 39.00000-131-Outros Serv.Terc.-Pes.Juridica R$ 3.000,00 UNIDADE:- 11-TRANSPORTES 3 3 90 36.00000-154-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 3.000,00 3 3 90 39.00000-155-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 5.000,00 DECRETO Nº 3.576, DE 19 DE JULHO DE 2010. 2 UNIDADE:- 14-EDUC.FUNDAMENTAL- FUNDEB 3 1 90 11.00000-165-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 40.000,00 UNIDADE:- 15-EDUC.INFANTIL-CRECHES-FUNDEB 3 3 90 30.00000-178-Material de Consumo R$ 10.000,00 Total das Suplementações......................................................................... R$ 362.000,00 Artigo 2º- Para cobertura dos Créditos Suplementares, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.523/09, artigo 5º, parágrafo III e IV, e Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de julho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado