| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1975 |
| Date | 1975-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——-— Nº DE 30 DE DEZEMBRO " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su- plementsr, nostermos do Item 1, Artigo 41, da Lei Federal nº - 4.320/64 e dá outros providenciast.- Antenor Alves, Prefeito Municipal de - Parapu&, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atri - buições logais,cccenescsssesecaccecaso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE IB Is Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a ebrir um Crê - dito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Ar - tigo kl, ds Lei Federel nº 4.320/6h, até a importência do Cri 25.500,00 (vinte a cinco mil e quinhentos cruzei ros), que se destinará ã suplementação das seguintes do tações do orçemento anolíbico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS DO F.R.N. 4,0.0.0.42-Despesas de Capitel 4,100. 42-Investimentos 41.300. 42-Equipamentos e Instalações 03-Aqguisição de méquinas e aparelhos para oficina mecani - ca o marcenarisecocosccccscs servo os 000 CP) 25.900,00 - Artigo 2º- Para cobertura do presente credito aberto no artigo an- terior, serão utilizados os recursos provenientes da - anulação parcisl e/ ou totel das seguintes dotações do- orçamento snalítico vigente: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 3.0.0.0.02-Despesas Correntes 3.1.0.0.02-Despesas de Custeio 3.1,4.0.02-Encargos Diversos 0B-Rventusiscoccccccccorocosscrcr roses sos Crk 70.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Berviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS DO A,ReB. 3.0.0.0. 42-Despesas Correntes 3.1.0.0.42-Despesas de Custeio Cont. Fls. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo o Fls. 2 Cont.ccco ooo o «LEI Nº 1,076 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,975. 3.1.2.0.42- Materisl de Consumo 01- Cimento, Pedras, madeiras e outros materiais pars ser- viços diversos..ccoscssnoresososesas ss CPI 7.000,00- 3.1,3.0.142- Serviços de Terceiros 01- Serviço de reforma, limpeza, conserto, conservação o higienc.ecoresc coco cos e o UPI 1.,900,00- 14,0.0.0.13- Despesas de Capital 4,3.0.0.13- Transferências de Capitel 4,3.1.0013- Amortização 4 3.1.1.13- Amortização ds Dívida Pública 01- Amortização no Exercício- Lei nº 99% de 13/09/1.97t, .cococo coro coros o sos u aos. «CL o) Boma. cccoccosesonosesonaco recesso case oCr) 25.500,00 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo h9- Revogam-se as disposições em contrários. Prefeiturs Municipsl de Farapuê, aos 30 de Dezembro - de 1,975.- Antenor Alves Prefuito Inwnteipai Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar- de costume.,- a Deca IRMA DUARTE Secret, Substitutos