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norma nº 1076/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1076 / 1975
Date 1975-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5960

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
——-—
Nº DE 30 DE DEZEMBRO
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su-
plementsr, nostermos do Item 1, Artigo 41, da Lei Federal nº -
4.320/64 e dá outros providenciast.-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de -
Parapu&, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atri -
buições logais,cccenescsssesecaccecaso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE IB Is
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a ebrir um Crê -
dito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Ar -
tigo kl, ds Lei Federel nº 4.320/6h, até a importência
do Cri 25.500,00 (vinte a cinco mil e quinhentos cruzei
ros), que se destinará ã suplementação das seguintes do
tações do orçemento anolíbico da despesa:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS DO F.R.N.
4,0.0.0.42-Despesas de Capitel
4,100. 42-Investimentos
41.300. 42-Equipamentos e Instalações
03-Aqguisição de méquinas e aparelhos para oficina mecani -
ca o marcenarisecocosccccscs servo os 000 CP) 25.900,00 -
Artigo 2º- Para cobertura do presente credito aberto no artigo an-
terior, serão utilizados os recursos provenientes da -
anulação parcisl e/ ou totel das seguintes dotações do-
orçamento snalítico vigente:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
3.0.0.0.02-Despesas Correntes
3.1.0.0.02-Despesas de Custeio
3.1,4.0.02-Encargos Diversos
0B-Rventusiscoccccccccorocosscrcr roses sos Crk 70.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Berviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS DO A,ReB.
3.0.0.0. 42-Despesas Correntes
3.1.0.0.42-Despesas de Custeio
Cont. Fls. 2
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
o
Fls. 2
Cont.ccco ooo o «LEI Nº 1,076 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,975.
3.1.2.0.42- Materisl de Consumo
01- Cimento, Pedras, madeiras e outros materiais pars ser-
viços diversos..ccoscssnoresososesas ss CPI 7.000,00-
3.1,3.0.142- Serviços de Terceiros
01- Serviço de reforma, limpeza, conserto,
conservação o higienc.ecoresc coco cos e o UPI 1.,900,00-
14,0.0.0.13- Despesas de Capital
4,3.0.0.13- Transferências de Capitel
4,3.1.0013- Amortização
4 3.1.1.13- Amortização ds Dívida Pública
01- Amortização no Exercício- Lei nº 99% de
13/09/1.97t, .cococo coro coros o sos u aos. «CL o)
Boma. cccoccosesonosesonaco recesso case oCr) 25.500,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo h9- Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeiturs Municipsl de Farapuê, aos 30 de Dezembro -
de 1,975.-
Antenor Alves
Prefuito Inwnteipai
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar-
de costume.,-
a Deca
IRMA DUARTE
Secret, Substitutos

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