| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1975 |
| Date | 1975-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo e E D OD 975. " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su- plementar, nos têrmos do Item I, Artigo ll, da Lei Federal nº - 4.320/64 e dá outras providências". Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,cccove- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE PROMUL- GA E BANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abgrir um Crédi- to Adicionsl, Suplementar, até a importência de Cri E 30.150,00 (trinta mil cento e cinguenta cruzeiros), que- se destinará a suplementação das seguintes dotações do - orçamento enalítico da despesas GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.2.3.3.83-Selário Femílie 01.00-Pessoal Civil. erorccercrcrcrorco orar co o CLP 150,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino de Primeiro Grau 3.1.2.0.61-Material de Consumo 05-Cimento, pedras, madeiras e outros materiais para serviços diversos.cocesessssessasos Gr) 20.000,00 SERVIÇOS URBANOS Iluminação Pública 3.1.3.0.93-Berviços de Terceiros 02-Luz e Lorça ccccrccrco ronco coco sera sao, 00 CP) 5.000,00 RECURSOS DO F,P.M, SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino de Primeiro Grau 3.1.2.0.61-Material de Consumo 05-Cimento, Pedras, madeires e outros materisis para serviços diversos. ccccscococ cascos o CEÊ 5.000,00. Total ese stresticror aro con orenonsse no aasUrê 300150,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito aberto no artigo ante rior, serão utilizedos os recursos provenientes da anula ção des seguintes dotações do orçamento anslítico vigen- tes Cont. Fls. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——-— Bls. 2 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Municipal de Estradas de Rodegem 4.1,01.0.45- Obras Públicas 01- Construção da Estação Rodoviárias .eceo«Crif 22.000,00 RECURSOS DO F.R.N. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Berv. Municipal de Estradas de Rodagem 3.1.1.1.t2- Pessoal Civil Ol-Salório de Diaristaseccecescerssocsssos Cri 1.000,00 RECURSOS DO F.P.M, SERVIÇO DEZ OBRAS E VIAÇÃO Serv. Municipal de Estradas de Rodagem 3.1.1.1.42- Pessoal Civil 01- Bslério de Dinristassese cc conse co conseo Cri 250,00 4.1.1.0042- Obras Públicas 01- Construção de uma Ponte de Concreto,..s Sri 6.900,00 Totalecccccecocorcc ro cce racacanaca cases Cri 30.150,00 Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação. Artigo 4+º- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de Dezembro - de 1,975. Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipsl de Perapuê, na desta supra e afixada no lugar - de costumes - IRMA DUARTE Becret. Substituta .«