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← Parapuã (SP)

norma nº 1075/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1075 / 1975
Date 1975-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5961

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
e
E D OD 975.
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su-
plementar, nos têrmos do Item I, Artigo ll, da Lei Federal nº -
4.320/64 e dá outras providências".
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais,cccove-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE PROMUL-
GA E BANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abgrir um Crédi-
to Adicionsl, Suplementar, até a importência de Cri E
30.150,00 (trinta mil cento e cinguenta cruzeiros), que-
se destinará a suplementação das seguintes dotações do -
orçamento enalítico da despesas
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.2.3.3.83-Selário Femílie
01.00-Pessoal Civil. erorccercrcrcrorco orar co o CLP 150,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino de Primeiro Grau
3.1.2.0.61-Material de Consumo
05-Cimento, pedras, madeiras e outros materiais
para serviços diversos.cocesessssessasos Gr) 20.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Iluminação Pública
3.1.3.0.93-Berviços de Terceiros
02-Luz e Lorça ccccrccrco ronco coco sera sao, 00 CP) 5.000,00
RECURSOS DO F,P.M,
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino de Primeiro Grau
3.1.2.0.61-Material de Consumo
05-Cimento, Pedras, madeires e outros materisis
para serviços diversos. ccccscococ cascos o CEÊ 5.000,00.
Total ese stresticror aro con orenonsse no aasUrê 300150,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito aberto no artigo ante
rior, serão utilizedos os recursos provenientes da anula
ção des seguintes dotações do orçamento anslítico vigen-
tes
Cont. Fls. 2
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
——-—
Bls. 2
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serv. Municipal de Estradas de Rodegem
4.1,01.0.45- Obras Públicas
01- Construção da Estação Rodoviárias .eceo«Crif 22.000,00
RECURSOS DO F.R.N.
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Berv. Municipal de Estradas de Rodagem
3.1.1.1.t2- Pessoal Civil
Ol-Salório de Diaristaseccecescerssocsssos Cri 1.000,00
RECURSOS DO F.P.M,
SERVIÇO DEZ OBRAS E VIAÇÃO
Serv. Municipal de Estradas de Rodagem
3.1.1.1.42- Pessoal Civil
01- Bslério de Dinristassese cc conse co conseo Cri 250,00
4.1.1.0042- Obras Públicas
01- Construção de uma Ponte de Concreto,..s Sri 6.900,00
Totalecccccecocorcc ro cce racacanaca cases Cri 30.150,00
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação.
Artigo 4+º- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de Dezembro -
de 1,975.
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipsl de Perapuê, na desta supra e afixada no lugar -
de costumes -
IRMA DUARTE
Becret. Substituta .«

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