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← Parapuã (SP)

norma nº 1074/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1074 / 1975
Date 1975-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO SITUADO NESTE MUNICÍPIO
native_id5962

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" Autoriza
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
e -———
2 D; DE DE o o
o Poder Executivo a celebrar Convênio col o Governo -
do Estado por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a-
complementação de obras esportivas em terreno de propriedade -
do Estado situado neste Município".
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa
rapus, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado-
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais ,ecenecereroncsco ses ones e ssa sa ass
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRET OU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar -
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua-
Secretaria de Esportes e Turismo, visando ã complementa
cão de obras esportivas em terreno de propriedade da Fa
zenda do Estado, situado neste Município, arcando a Se-
cretaria com a importância de até Crij 200.000,00 (duzeg
tos mil cruzeiros), para o fim colimado, cabendo à Pre-
feitura aplicar es quantias recebidas unicamente na exe
cução do empreendimento, bem como suplementá-las no ca-
so da despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos-
os requisitos legais exigíveis para a efetuação de des-
pesas públicas.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 39-
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de Dezembro de
10975
a 7 dimeno: Hloes
Prefeito Municipe)
Publicada e Registrada na Becretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar -
de costume.-
IRMA DUARTE
Secret. Substitutos

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