| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1975 |
| Date | 1975-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO SITUADO NESTE MUNICÍPIO |
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" Autoriza Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo e -——— 2 D; DE DE o o o Poder Executivo a celebrar Convênio col o Governo - do Estado por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a- complementação de obras esportivas em terreno de propriedade - do Estado situado neste Município". Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapus, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado- de São Paulo, usando de suas atribuições legais ,ecenecereroncsco ses ones e ssa sa ass FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRET OU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar - Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua- Secretaria de Esportes e Turismo, visando ã complementa cão de obras esportivas em terreno de propriedade da Fa zenda do Estado, situado neste Município, arcando a Se- cretaria com a importância de até Crij 200.000,00 (duzeg tos mil cruzeiros), para o fim colimado, cabendo à Pre- feitura aplicar es quantias recebidas unicamente na exe cução do empreendimento, bem como suplementá-las no ca- so da despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos- os requisitos legais exigíveis para a efetuação de des- pesas públicas. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 39- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de Dezembro de 10975 a 7 dimeno: Hloes Prefeito Municipe) Publicada e Registrada na Becretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar - de costume.- IRMA DUARTE Secret. Substitutos