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← Parapuã (SP)

norma nº 1073/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1073 / 1975
Date 1975-12-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AFIM DE ALI SER COMPLETADA OBRAS ESPORTIVAS
native_id5963

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
e.
E D D ! D; .
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder & doação de imo-
vel à Fazenda do Estado de São Paulo afim de alí ser complemen-
tadã obres Esportiva".
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais,ecesves
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE FROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fazenda do -
Estado de São Paulo, a fim de nela ser prócedida a com-
plementação de obras esportivas, área de propriedade My
nicipal assim descrita e confrontada:
Localizada entre as seguintes Ruas: Rua Manoel dos San-
tos Ribeiro e Rua Fortaleza, onde mede 90 (noventa) me-
tros em cada uma das ruas3
Rus Ceará e Rua Plauí, onde mede 194,40 (cento e noven-
ta e quatro e quarenta) metros, perfazendo área total -
de 17.496m2, da planta geral desta cidade, conforme crg
quis anexos.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 06 de Dezembro de-
1.975.
Aloe
Prefeito Inunicipai
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar -
de costume,
— eme Dead
IRMA DUARTE
Becret, Bubstitutos.

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