| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1975 |
| Date | 1975-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AFIM DE ALI SER COMPLETADA OBRAS ESPORTIVAS |
| native_id | 5963 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo e. E D D ! D; . " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder & doação de imo- vel à Fazenda do Estado de São Paulo afim de alí ser complemen- tadã obres Esportiva". Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,ecesves FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE FROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fazenda do - Estado de São Paulo, a fim de nela ser prócedida a com- plementação de obras esportivas, área de propriedade My nicipal assim descrita e confrontada: Localizada entre as seguintes Ruas: Rua Manoel dos San- tos Ribeiro e Rua Fortaleza, onde mede 90 (noventa) me- tros em cada uma das ruas3 Rus Ceará e Rua Plauí, onde mede 194,40 (cento e noven- ta e quatro e quarenta) metros, perfazendo área total - de 17.496m2, da planta geral desta cidade, conforme crg quis anexos. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 06 de Dezembro de- 1.975. Aloe Prefeito Inunicipai Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar - de costume, — eme Dead IRMA DUARTE Becret, Bubstitutos.