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← Parapuã (SP)

norma nº 1072/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1072 / 1975
Date 1975-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, COMBINADA COM A RECENTE LEI Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, A CONTRIBUINTES DE INSTITUTOS, ANTES DE INGRESSAREM NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
native_id5964

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
e ——
2 D DE D o .
" Dispõe sobre contagem de tempo, nos têrmos do que dispõe a Lei
nº 3.807, de 26 de Agosto de 1.960, combinsda com a recente -
Lei nº 6,226, de 1! de Julho de 1.975, a contribuintes de Ins-
titutos, antes de ingressarem no funcionalismo Municipal".
Antenor Alves, Prefeito Municipal =
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas-
atribuições legaiS,esescocosssecsavs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Os funcionários Municipais que houverem completado 5 -
(cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para
efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de ser
viço e compulsória, o tempo de serviço prestado em ati-
vidade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de -
Agosto de 1.960, e legislação subsequente.
Artigo 2º- Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de ati
vidade será computada observadas as seguintes normas:
I- não será admitido a contagem de tempo de serviço em do-
bro ou em outras condições especiais;
II- é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o
de atividade privada, quando concomitante.
Artigo 3º-À aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamen-
to da contagem reciproca, autorizedo por esta Lei, so -
mente será concedida so funcionório que contar ou venha
a completar 35 (trinta e cinco) anos, resalvadas as hi-
poteses expressamente previstas na Constituição Federal,
de redução para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher,
e de 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente.
Artigo W9- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos O de Dezembro de-
1,975.=
era Ufmener Alves
Prefutto Municipe!
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
———
+ DE DEZEMBE
Conts.cccseos
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no luger -
de costume,-
Lone Rue
IRMA DUARTE
Secret, Substitutos.

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