| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1975 |
| Date | 1975-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, COMBINADA COM A RECENTE LEI Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, A CONTRIBUINTES DE INSTITUTOS, ANTES DE INGRESSAREM NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL |
| native_id | 5964 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo e —— 2 D DE D o . " Dispõe sobre contagem de tempo, nos têrmos do que dispõe a Lei nº 3.807, de 26 de Agosto de 1.960, combinsda com a recente - Lei nº 6,226, de 1! de Julho de 1.975, a contribuintes de Ins- titutos, antes de ingressarem no funcionalismo Municipal". Antenor Alves, Prefeito Municipal = de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas- atribuições legaiS,esescocosssecsavs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Os funcionários Municipais que houverem completado 5 - (cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de ser viço e compulsória, o tempo de serviço prestado em ati- vidade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de - Agosto de 1.960, e legislação subsequente. Artigo 2º- Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de ati vidade será computada observadas as seguintes normas: I- não será admitido a contagem de tempo de serviço em do- bro ou em outras condições especiais; II- é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante. Artigo 3º-À aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamen- to da contagem reciproca, autorizedo por esta Lei, so - mente será concedida so funcionório que contar ou venha a completar 35 (trinta e cinco) anos, resalvadas as hi- poteses expressamente previstas na Constituição Federal, de redução para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e de 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente. Artigo W9- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos O de Dezembro de- 1,975.= era Ufmener Alves Prefutto Municipe! Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— + DE DEZEMBE Conts.cccseos Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no luger - de costume,- Lone Rue IRMA DUARTE Secret, Substitutos.