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← Parapuã (SP)

norma nº 1071/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1071 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaAUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR O CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5965

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
———
LEI Nº DE DE DEZEMBRO
" Autoriza o Prefeito a celebrar Convenio com a Secretaria de Rela-
ções do Trabalho com o objetivo de implantar o Centro de Lazer do
Trabalhador e dá outras providências",
Antenor Alves, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Os -
valdo Crúz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições le -
ESÃS,oroccncncneneneces cos nases
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECREFOU, E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio
com a Becretaria de Relações do Trabalho do Govêrno do Es
tado de São Faulo, visando a implantação do Centro de La-
zer do Trabalhador neste Município.
Artigo 2º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as -
providências necessárias à execução do Convênio.
Artigo 3º- As despesas decorrentes dó Convênio correrão por conta do
Orçamento da Secretaria conveniente, sendo que o Hunicí -
pio suplementará, se necessário com os recursos próprios-
à insuficiência de dotação,
Artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 01 de Dezembro de -
1.975.
a otmtenor Aloes
Prefeita municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapuã, na data supra e afizada no lugar de costy
adia iaado
IRMA DUARTE
Secretário Substitutos

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