| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR O CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— LEI Nº DE DE DEZEMBRO " Autoriza o Prefeito a celebrar Convenio com a Secretaria de Rela- ções do Trabalho com o objetivo de implantar o Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências", Antenor Alves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Os - valdo Crúz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le - ESÃS,oroccncncneneneces cos nases FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECREFOU, E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio com a Becretaria de Relações do Trabalho do Govêrno do Es tado de São Faulo, visando a implantação do Centro de La- zer do Trabalhador neste Município. Artigo 2º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as - providências necessárias à execução do Convênio. Artigo 3º- As despesas decorrentes dó Convênio correrão por conta do Orçamento da Secretaria conveniente, sendo que o Hunicí - pio suplementará, se necessário com os recursos próprios- à insuficiência de dotação, Artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 01 de Dezembro de - 1.975. a otmtenor Aloes Prefeita municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapuã, na data supra e afizada no lugar de costy adia iaado IRMA DUARTE Secretário Substitutos