| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5967 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsl, Sy plementar, nos têrmos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 1,320/6t Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, ccccescesesessseso FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECREPOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Cré dito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Ar tigo 41, da Lei nº 4320/64, até a importância de Cri22.389,06 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros e seis centavos), que se destinará a suplementação das seguintes dotações do orçamento ana lítico vigente: CÂMARA MUNICIPAL Secretaria e Assessoria da Câmara 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 01,04 - Gratificação de natel.ecc ce «Urb 9,10 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.1.1.02 - Pessoal Civil 01,07 - Gratificação de natal ecos «CP 3.057,79 01,09 - Décimo Terceiro Salário «.««Crf 109,53 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. de Estradas de Rodagem Municipal 3.1.lele42 - Pessoal Civil 01.05 - Décimo Terceiro Salário ..s«Cri 10.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gráu 3.1.1.1.61 - Pessoal Cívil 01.03 - Gratificação de natal .cccselri) 1.712,6h SERVIÇOS URBANOS Limpeza pública 3.1.1.1.92 - Pessoal “ivil 01.06 - Décimo Terceiro Salário .. «Cry 500,00 cont. fls. 2e- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. Ze- Estado de São Paulo ——— Ruas e Avenidas 3.1.1.1.94 - Pessoal Civil 01.05 - Décimo Terceiro Salário .cecocGrii 7.000,00 Total coossscsssistocesscs osso mess abrf 22.389,06 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dota ção do orçemento analítico vigente: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Berviço Municipal de Estradas de Rodagem 4,1.1.0.45 - Obras Públicas 01 - Construção da Estação Rodoviáris«Cry 22.389,06 Artigo 3º - Esta lei entreré em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de novembro de Antenor Soco Pretotto Mi umicemal Fublicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA Dos SANTOS To retáuta