| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1975 |
| Date | 1975-11-05 |
| Ementa | ALTERA OS CRITÉRIOS VINCULATIVOS AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA FIXAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E PERCENTUAL, NOS CÁLCULOS DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.068 de 07 de novembro de 1 975 " Altera os critérios vinculativos ao salário-mínimo, para fixação das bases de cálculo e percentual, nos cálculos de tributos pre vistos no Código Tributário do Município “= Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cosescccoeseces FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECREPOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - O Município define e estabelece, como valor de referên cia (VR), para O exercício de 1 976, o valor resultah- te da aplicação, ao salário-mínimo vigente em São Pau- lo, em 1º de mio de 1 974 (Cr$376,80), do coeficiente de atualização (1,33) previsto no artigo 1º, do Decre- to Federal nº 75.704, de 8 de maio de 1 975. 8 Unico - Do disposto neste artigo resulta que o valor de refe - ' rência (VR) a que se referem disposições do Código Tri batório Municipal, para 1 976, é de Cr$501,00 conforme Tabela que acompanha o Decreto Federal 75.704/75. Artigo 2º - Para fixar o valor de referência (VR) utilizado pelo = Código Tributário Municipal, pera o exercício de 1 977, o Executivo procederá do seguinte modos: I - Até 31 de dezembro de 1 976, o Executivo aplicará, ao valor de referência (Cri501,00), o multiplicador estabelecido pelo Ministro de Estado da Fezenda, em 1 976, para atualizar os velores expressos em cruzej ros na legislação do imposto de tenda (Dec, Lei nº- 29, de 30/12/68), que vigorarão em 1 977, obtendo - assim o novo valor de referencia (VR) a ser utiliza do pelos Municípios para os efeitos dispostos no Có digo Tributário do Municípios II - Nos exercícios subsequentes ao de 1 976, anualmente até 31 de dezembro, por decreto, o Executivo proce- deréá = correção do valor de referência que vigoraré conto fls. 2- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. De- Estado de São Paulo a partir de 1º de janeiro do exercício seguintes S ÚNICO - A felta de estabelecimento de novo valor de referência (VR), anuslmente, até 31 de dezembro, pars o exercício seguinte, pelo método autorizado por este lei, impedi- rá e utilização de qualquer outro critério de atualiza ção monetária, permanecendo em vigor o mesmo valor de referência (VR) estabelecido para o ano anterior, con- forme os critérios desta lei. Artigo 3º - Esta lei entraré em vigor em 1º de janeiro de 1 976.- Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro de . s”. «lmes Prefeito Municima: Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixsda no lugar - de costume,- MÃE SUMIE IKEDA DOS SANTOS Soco dueto