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norma nº 1068/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1068 / 1975
Date 1975-11-05
EmentaALTERA OS CRITÉRIOS VINCULATIVOS AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA FIXAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E PERCENTUAL, NOS CÁLCULOS DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
native_id5968

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.068 de 07 de novembro de 1 975
" Altera os critérios vinculativos ao salário-mínimo, para fixação
das bases de cálculo e percentual, nos cálculos de tributos pre
vistos no Código Tributário do Município “=
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cosescccoeseces
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECREPOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - O Município define e estabelece, como valor de referên
cia (VR), para O exercício de 1 976, o valor resultah-
te da aplicação, ao salário-mínimo vigente em São Pau-
lo, em 1º de mio de 1 974 (Cr$376,80), do coeficiente
de atualização (1,33) previsto no artigo 1º, do Decre-
to Federal nº 75.704, de 8 de maio de 1 975.
8 Unico - Do disposto neste artigo resulta que o valor de refe -
' rência (VR) a que se referem disposições do Código Tri
batório Municipal, para 1 976, é de Cr$501,00 conforme
Tabela que acompanha o Decreto Federal 75.704/75.
Artigo 2º - Para fixar o valor de referência (VR) utilizado pelo =
Código Tributário Municipal, pera o exercício de 1 977,
o Executivo procederá do seguinte modos:
I - Até 31 de dezembro de 1 976, o Executivo aplicará,
ao valor de referência (Cri501,00), o multiplicador
estabelecido pelo Ministro de Estado da Fezenda, em
1 976, para atualizar os velores expressos em cruzej
ros na legislação do imposto de tenda (Dec, Lei nº-
29, de 30/12/68), que vigorarão em 1 977, obtendo -
assim o novo valor de referencia (VR) a ser utiliza
do pelos Municípios para os efeitos dispostos no Có
digo Tributário do Municípios
II - Nos exercícios subsequentes ao de 1 976, anualmente
até 31 de dezembro, por decreto, o Executivo proce-
deréá = correção do valor de referência que vigoraré
conto fls. 2-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. De- Estado de São Paulo
a partir de 1º de janeiro do exercício seguintes
S ÚNICO - A felta de estabelecimento de novo valor de referência
(VR), anuslmente, até 31 de dezembro, pars o exercício
seguinte, pelo método autorizado por este lei, impedi-
rá e utilização de qualquer outro critério de atualiza
ção monetária, permanecendo em vigor o mesmo valor de
referência (VR) estabelecido para o ano anterior, con-
forme os critérios desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entraré em vigor em 1º de janeiro de 1 976.-
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro de
. s”. «lmes
Prefeito Municima:
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e afixsda no lugar -
de costume,-
MÃE
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Soco dueto

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