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← Parapuã (SP)

norma nº 1067/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1067 / 1975
Date 1975-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5969

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sy
plementar, nos têrmos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6h "
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg
tado de São Paulo, usando de suas a-
tribulções Legais, Seoscccececocscecl
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crê
dito Adicional, Suplementar, nos têrmos do Item 1, Ar
tigo 41, da Lei nº 4,320/6h, até a importência de Cr$
80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), que se destinará à
suplementação das seguintes dotações do orçamento ana-
lítico vigentes:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros
05 - Berviços funerários .ecoccc eco e «Ur 4.000,00
301.4,0,02 - Encargos Diversos
07 - Autenticações de documentos, fo-
tocópias lavreturas de escritu -
ras 6 OULPOS coceccocacoc essas o oCPi) 2.000,00
08 - Eventuais cececorocococo corar oc aUTri) 15.000,00
3.2.500.81 - Contribuição de Previdencia Social
01 - Contribuição ao Instituto Nacio-
nal de Previdência Socialecceceslry 22.000,00
4,2.1.0.02 - Aquisição e desapropriação de Imóveis
01 - Aguísição e desapropriação de
terrenos .ccocsesesecocos eso co e CPI 35.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino do 1º Grau
3.1.3.0.61 - Serviços de Terceiros
03 - Transportes de alunos .ccoscesscCLi 2.000,00
Total cecccssssosscocososss esco sUrI) 80.000,00
conte fls. 2-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fla, ds Estado de São Paulo
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigente,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo kº - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro de
1 975.-
vEntenor Alves
Projeto Municima!
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, ns data supra e afixada no lugar
de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Bocretânio

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