| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1975 |
| Date | 1975-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5969 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sy plementar, nos têrmos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6h " Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg tado de São Paulo, usando de suas a- tribulções Legais, Seoscccececocscecl FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crê dito Adicional, Suplementar, nos têrmos do Item 1, Ar tigo 41, da Lei nº 4,320/6h, até a importência de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), que se destinará à suplementação das seguintes dotações do orçamento ana- lítico vigentes: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros 05 - Berviços funerários .ecoccc eco e «Ur 4.000,00 301.4,0,02 - Encargos Diversos 07 - Autenticações de documentos, fo- tocópias lavreturas de escritu - ras 6 OULPOS coceccocacoc essas o oCPi) 2.000,00 08 - Eventuais cececorocococo corar oc aUTri) 15.000,00 3.2.500.81 - Contribuição de Previdencia Social 01 - Contribuição ao Instituto Nacio- nal de Previdência Socialecceceslry 22.000,00 4,2.1.0.02 - Aquisição e desapropriação de Imóveis 01 - Aguísição e desapropriação de terrenos .ccocsesesecocos eso co e CPI 35.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Grau 3.1.3.0.61 - Serviços de Terceiros 03 - Transportes de alunos .ccoscesscCLi 2.000,00 Total cecccssssosscocososss esco sUrI) 80.000,00 conte fls. 2- Prefeitura Municipal de Parapuã fla, ds Estado de São Paulo Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação! a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo kº - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro de 1 975.- vEntenor Alves Projeto Municima! Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, ns data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Bocretânio