| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.475, DE 19 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.575, DE 19 DE JULHO DE 2010. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO N. 3.475, DE 19 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e, Considerando que o artigo 2º, alínea “e” do Decreto Municipal n. 3.475 de 19/06/2008, concedeu um prazo de 02 anos para instalação e funcionamento de empresas em imóvel locado pela municipalidade à Rua Paraíba, n. 490, em Parapuã; Considerando que as empresas estabelecidas no citado local, vêm atendendo rigorosamente os requisitos contidos no Decreto Municipal n. 3.475 de 19/06/2008; Considerando ser necessário aos empreendedores a prorrogação do prazo, de modo que permaneça por mais alguns meses o importante incentivo concedido pela municipalidade, para melhor adequação de seus estabelecimentos ao mercado de trabalho, D E C R E TA: Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, os termos do Decreto Municipal n. 3.475 de 19/06/2008, que regulamentou a cessão e uso do imóvel estabelecido na Rua Paraíba, n. 490, em Parapuã, locado pela municipalidade para fins de instalação e funcionamento de empresas visando o aumento na arrecadação e geração de empregos. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de julho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado