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norma nº 3575/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3575 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.475, DE 19 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.575, DE 19 DE JULHO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO N. 3.475, DE 19 DE JUNHO 
DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais; e, 
Considerando que o artigo 2º, alínea “e” do Decreto Municipal n. 3.475 de 
19/06/2008, concedeu um prazo de 02 anos para instalação e funcionamento de empresas 
em imóvel locado pela municipalidade à Rua Paraíba, n. 490, em Parapuã; 
Considerando que as empresas estabelecidas no citado local, vêm atendendo 
rigorosamente os requisitos contidos no Decreto Municipal n. 3.475 de 19/06/2008; 
Considerando ser necessário aos empreendedores a prorrogação do prazo, de 
modo que permaneça por mais alguns meses o importante incentivo concedido pela 
municipalidade, para melhor adequação de seus estabelecimentos ao mercado de trabalho, 
D E C R E TA:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, os termos do 
Decreto Municipal n. 3.475 de 19/06/2008, que regulamentou a cessão e uso do imóvel 
estabelecido na Rua Paraíba, n. 490, em Parapuã, locado pela municipalidade para fins de 
instalação e funcionamento de empresas visando o aumento na arrecadação e geração de 
empregos. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de julho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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