| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1975 |
| Date | 1975-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 4320/64, DE UM AUXÍLIO À COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ LTDA., NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.143,00 (QUATRO MIL, CENTRO E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS), QUE SE DESTINARÁ À ELETRIFICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO SR. VICENTE CARCANHA, COM A INSTALAÇÃO DE 5 (CINCO) KVAS MONOFÁSICO, LOCALIZADO NO BAIRRO CÓRREGO RICO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para concessão, nos têrmos do Artigo 17, da Lei nº 4,320/64, de um auxílio & Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz Ltda., na importância de Crf 4,143,00 (quatro mil, cento e quarenta e treis cruzeiros), aque se destinará à eletrificação do imóvel rural de propriedade do Sr. Vicente Cárcanha, com a instelação de 5 (cinco) KVAS. monofá sico, localizado no Bairro Córrego Rico "t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ececosscceseesso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos têrmos do Artigo 17, da Lei nº 4,320/64, à conceder um auxílio,- na importância de Cr$l.143,00 (quatro mil, cento e qua renta e treis cruzeiros), à Cooperativa de Eletrifica- ção Rural da Região de Osvéldo Cruz Ltda., que se des- tinará à eletrificação do imóvel de propriedade do Sr. Vicente 'Carcanha, com a instalação de 5 (cinco) KVAS. monofásico, locelizado no Bairro Córrego Rico. Parégrafo fhico - O auxilio a que se refere este artigo ê equiva - lente à 18% (dezoito por cento) do totel das custas de materigis e serviços a ser utilizados nas instalações. Artigo 2º - Og recursos para o atendimento as despesas decorrentes da presente Lei, serão os constántes da dotação do or- çamento analítico vigente, a saber: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 4,0.0.0034 - Despesas de Capital 4.3.0.0.34 - Transferências de Capital Wo 301.0. 34 - Auxilio para Equipamentos e Instalações 01 - Auxilio à Cooperativa de Eletri- ficação Rural da Região de Osval do Cruz Ltda cccocconcoccocs secos o eCPy 4.143,00 Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- Estado de São Paulo Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipsl de Parapuê, aos 29 de outubro de enor Alves Prefeito bMuniciwal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- FUBIE IKEDA DOS SANTOS Fo croiánio