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← Parapuã (SP)

norma nº 1066/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1066 / 1975
Date 1975-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 4320/64, DE UM AUXÍLIO À COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ LTDA., NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.143,00 (QUATRO MIL, CENTRO E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS), QUE SE DESTINARÁ À ELETRIFICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO SR. VICENTE CARCANHA, COM A INSTALAÇÃO DE 5 (CINCO) KVAS MONOFÁSICO, LOCALIZADO NO BAIRRO CÓRREGO RICO
native_id5970

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para concessão, nos têrmos do Artigo 17,
da Lei nº 4,320/64, de um auxílio & Cooperativa de Eletrificação
Rural da Região de Osvaldo Cruz Ltda., na importância de Crf
4,143,00 (quatro mil, cento e quarenta e treis cruzeiros), aque
se destinará à eletrificação do imóvel rural de propriedade do
Sr. Vicente Cárcanha, com a instelação de 5 (cinco) KVAS. monofá
sico, localizado no Bairro Córrego Rico "t,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ececosscceseesso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos têrmos do
Artigo 17, da Lei nº 4,320/64, à conceder um auxílio,-
na importância de Cr$l.143,00 (quatro mil, cento e qua
renta e treis cruzeiros), à Cooperativa de Eletrifica-
ção Rural da Região de Osvéldo Cruz Ltda., que se des-
tinará à eletrificação do imóvel de propriedade do Sr.
Vicente 'Carcanha, com a instalação de 5 (cinco) KVAS.
monofásico, locelizado no Bairro Córrego Rico.
Parégrafo fhico - O auxilio a que se refere este artigo ê equiva -
lente à 18% (dezoito por cento) do totel das custas de
materigis e serviços a ser utilizados nas instalações.
Artigo 2º - Og recursos para o atendimento as despesas decorrentes
da presente Lei, serão os constántes da dotação do or-
çamento analítico vigente, a saber:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
4,0.0.0034 - Despesas de Capital
4.3.0.0.34 - Transferências de Capital
Wo 301.0. 34 - Auxilio para Equipamentos e Instalações
01 - Auxilio à Cooperativa de Eletri-
ficação Rural da Região de Osval
do Cruz Ltda cccocconcoccocs secos o eCPy 4.143,00
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2e- Estado de São Paulo
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipsl de Parapuê, aos 29 de outubro de
enor Alves
Prefeito bMuniciwal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume.-
FUBIE IKEDA DOS SANTOS
Fo croiánio

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