| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1975 |
| Date | 1975-10-29 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O TRIÊNIO 1976/1978 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LB I Nº 1.067 de 22 do outubro de 1 975 " APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVEST IMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O TRIÉNIO 1 976/ 1 978 4,- Antenor Alves, Prefeitura Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, sccescscoseseiso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, para o triênio de 1 976/ 1 978, constitui do pelos anexos integrântes desta Lei e elaborados na forma ao Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1 969 e suas modificações posteriores, estima para O período, as despesas de capital em Cri1.006.718,00 - ( hum milhão, seis mil e setecentos e dezoito cruzei- ros). As Receitas de Capital para a execução do programa - constante do mencionado ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVES TIMENTOS serão formados pelos "SUPERÁVII" dos respec- tivos orçamentos correntes, pela obtenção de emprésti mos internos e demais fontes enumeradas no parágrafo 22, Art.11, da Lei Federal nº 1+,320/6, As Despesas de Capital, programadas nos recursos con- siderados disponíveis, à vista da previsão de despesa, desdobrar-se-ão na seguínte somas A - POR FUNÇÕES conte fls. 2,= Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e=- Estado de São Paulo conte «LEI Nº 1.065 de 29/10/75 TRIÊNIO TOPAL DO | Ol - Legislativa 5.500 03 - Administração e Flanejamen- to cecorceces 35.300 125.300 08 - Educação e Cultura..ece. 13!+.500 131.500 LO - Hebitação e - Urbanismo, eo 1!5,300 156.000 1409,300 L6 - Transportes.o 157.118 85.000 332.118 Administração Ensino do Pri meiro Grau... 6.500 6. 500 Educação FÍsi ca e Despor - tOScececcesso 70.000 70.000 Urbanismo. es 140.000 390.000 Serviços de Utilidade Rã blicacecseceo 5. 300 19.300 Transporte Ro doviório.eece| 157.118 332.118 POIS .esvie | MIO Artigo 2 - Na elaboração d as propostas Orçamentérias anuais do pe ríodo, serão ajustadas as importências consignadas aos projetos, podendo, em decorrência da alteração da Recei ta, serem criados novos e suprimidos ou reformulados - projetos constantes dos anexos desta leis. cont. fls. 3Je- Prefeitura Municipal de Parapuã flso 3e- Estado de São Paulo Parágrafo fhico - As importâncias referentes aos exercícios de 1 977 e 1978, estimadas a preços de 1 976, se rão corrigidas monetariamente, por ocasião dos - orçamentos anuais correspondentes êqueleas exer- cícios. á Artigo 5º - Esta lei entraré em vigor a 1º de Janeiro de 1 976, Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro de 1 97%o- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- =” sson des SUMIK IKLDA DOS SANTOS Pompeia