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norma nº 1064/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1064 / 1975
Date 1975-10-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1976
native_id5972

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUA, PARA O
EXERCÍCIO DE 1 976 ".-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, .seso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E GANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
para o exercício financeiro de 1 976, discriminados pe
los anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA
em Cr$3.350.000,00 ( treis milhões, trezentos e cinqueg
ta mil cruzeiros ) e fixa a DESPESA em Cr3,350.000,00
(treis milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros).
Artigo 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tri
butos e demais fôntes de renda, na forma da Legislação
em vigor (ANEXO I), e das especificações constantes do
(ANEXO II) e seus subanexos, de acordo com o seguinte -
desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES Cri 2.925.600,00
Receitas Tributárias.o «Cri; 341.800,00
Receitas Patrimoniais. «Cri 3.400,00
Receitas Industriais.ceCri 98.100,00
Receitas e Transferên-
cias Correntes ...e sc «cCrf2,43L,100,00
Receitas Diversas.coecoCriy 50.900,00
RECEITAS DE CAPITAL Crê Uol,h00,00
Operações de Créditos. .Crf 4.000,00
Alienação de Bens Móveis
e Imóveis .ecccrco rec coCrÊ 3.000,00
Transferências de Capi-
tal cocesococesosesoscoCP) 417,400,00
Total cecocerecccscesos Cri 3.350.000,00
Artigo 3º - À Despesa será realizada na forma dos quadros analfti -
cos constantes dos anexos e subanexos de acordo com a
cont. fls. 2»
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2,- Estado de São Paulo
Lei Federal nº 4,320/6h e anexos constantes das Portari
as 20, de 10 de julho de 1 974 e Ol de 12 de março de
1 975:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNOS E ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal Crê 119.560,00
- Prefeitura Cri 3.230.440,00
O2 - Gabinete do Prefeito
e Dependências «ecc cCrt 366.100,00
03 - Becretaria .ccccsssUrij 35.606,00
Ol: - Serviço de Fazenda. sCrij 180,848,00
05 - Serviço de Obras e
Viação cocescs coros Cr 1.357.345,00
06 - Serviço de Educação
e Cultura cecocscecolry 508.310,00
07 - Serviço de Saúde .esCri 80.100,00
O8 - Serviço de Assistên-
cia e Previdência Bo
cial cocesecise sec e sCrj 249.722,00
09 - Serviços Urbanos .ocCrii 452.409,00
Total cosecesscosesso Cri 3.350.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa cococeceCrib 119.560,00
03 - Administração e Pla-
nejamento cececessocCrij 576.678,00
ol - Agricultura sesescscCr$ 10.876,00
06 - Defesa Nacionsl e Se
gurança Pública ...««Crf 5.876,00
08 - Educação e Cultura.eCrii 508.310,00
10 - Habitação e UrbanismoCrg 328.994,00
13 - Saúde e Saneamento. Cr$ 192.639,00
15 - Assistêncis e Previ-
dência cccssesse ses sUPj 249.722,00
16 - Transporte .cco0 00. «GLb Lo 1770 3t2,00
TOTAL cecoocecse sec oCry 30 3500000,00
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos -
suplementares mediante utilização dos recursos constantes
dos itens 1, II, III e IV, do $ 1º, Art. 43, da Lei Fede-
ral n) 4320, de 17 de março de 1 964, até o limite de 50%
cont. fls, 3=
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 3Je- Estado de São Paulo
(cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta
Leio
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as me
didas necessárias para ajustar os dispendios ao com-
portamento efetivo da receitas
Parágrafo único - Durante a execução do orçamento, fica o Execu-
tivo Municipal autorizado a realizar OPERAÇÕES DE
CRÉDITO por antecipação da receita, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total das receitas,
subtraindo-se deste o montante das operações de crê
dito classificadas como receita de capital,
Artigo 6º - O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decre-
to do Executivos
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1 976.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro -
de 1 975.
AEmence Anes
Prefeito Municima!
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mg
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume.-
SUMIE IXEDA DOS SANTOS
Secretária

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