| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1975 |
| Date | 1975-10-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1976 |
| native_id | 5972 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUA, PARA O EXERCÍCIO DE 1 976 ".- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .seso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E ELE PROMUL GA E GANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para o exercício financeiro de 1 976, discriminados pe los anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$3.350.000,00 ( treis milhões, trezentos e cinqueg ta mil cruzeiros ) e fixa a DESPESA em Cr3,350.000,00 (treis milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros). Artigo 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tri butos e demais fôntes de renda, na forma da Legislação em vigor (ANEXO I), e das especificações constantes do (ANEXO II) e seus subanexos, de acordo com o seguinte - desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Cri 2.925.600,00 Receitas Tributárias.o «Cri; 341.800,00 Receitas Patrimoniais. «Cri 3.400,00 Receitas Industriais.ceCri 98.100,00 Receitas e Transferên- cias Correntes ...e sc «cCrf2,43L,100,00 Receitas Diversas.coecoCriy 50.900,00 RECEITAS DE CAPITAL Crê Uol,h00,00 Operações de Créditos. .Crf 4.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis .ecccrco rec coCrÊ 3.000,00 Transferências de Capi- tal cocesococesosesoscoCP) 417,400,00 Total cecocerecccscesos Cri 3.350.000,00 Artigo 3º - À Despesa será realizada na forma dos quadros analfti - cos constantes dos anexos e subanexos de acordo com a cont. fls. 2» Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2,- Estado de São Paulo Lei Federal nº 4,320/6h e anexos constantes das Portari as 20, de 10 de julho de 1 974 e Ol de 12 de março de 1 975: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNOS E ADMINISTRAÇÃO 01 - Câmara Municipal Crê 119.560,00 - Prefeitura Cri 3.230.440,00 O2 - Gabinete do Prefeito e Dependências «ecc cCrt 366.100,00 03 - Becretaria .ccccsssUrij 35.606,00 Ol: - Serviço de Fazenda. sCrij 180,848,00 05 - Serviço de Obras e Viação cocescs coros Cr 1.357.345,00 06 - Serviço de Educação e Cultura cecocscecolry 508.310,00 07 - Serviço de Saúde .esCri 80.100,00 O8 - Serviço de Assistên- cia e Previdência Bo cial cocesecise sec e sCrj 249.722,00 09 - Serviços Urbanos .ocCrii 452.409,00 Total cosecesscosesso Cri 3.350.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativa cococeceCrib 119.560,00 03 - Administração e Pla- nejamento cececessocCrij 576.678,00 ol - Agricultura sesescscCr$ 10.876,00 06 - Defesa Nacionsl e Se gurança Pública ...««Crf 5.876,00 08 - Educação e Cultura.eCrii 508.310,00 10 - Habitação e UrbanismoCrg 328.994,00 13 - Saúde e Saneamento. Cr$ 192.639,00 15 - Assistêncis e Previ- dência cccssesse ses sUPj 249.722,00 16 - Transporte .cco0 00. «GLb Lo 1770 3t2,00 TOTAL cecoocecse sec oCry 30 3500000,00 Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos - suplementares mediante utilização dos recursos constantes dos itens 1, II, III e IV, do $ 1º, Art. 43, da Lei Fede- ral n) 4320, de 17 de março de 1 964, até o limite de 50% cont. fls, 3= Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 3Je- Estado de São Paulo (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Leio Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as me didas necessárias para ajustar os dispendios ao com- portamento efetivo da receitas Parágrafo único - Durante a execução do orçamento, fica o Execu- tivo Municipal autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das receitas, subtraindo-se deste o montante das operações de crê dito classificadas como receita de capital, Artigo 6º - O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decre- to do Executivos Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1 976. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro - de 1 975. AEmence Anes Prefeito Municima! Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mg nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IXEDA DOS SANTOS Secretária