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norma nº 1063/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1063 / 1975
Date 1975-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id5973

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenções às Insti-
tuições Públicas ou Privadas de caráter assistencial oú cultu -
ral sem finalidade lucrativa, constantes do orçamento de despesa
para o exercício de 1 976, de conformidade com o Artigo 17, da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1 96h t,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legais; ccecconecessscess
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do -
Artigo 17, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de'março de
1 964, a conceder subvenções às Instituições Públicas
ou Privadas de caráter assisténcial ou Cultural sem fã
palidade lucrativa, constantes do orçamento de despesa
para o exercício de 1 976, conforme quadro demonstrati
vo em anexo:
Artigo 2º - As subvenções a que se refere esta Lei, serão concedi-
das, conforme Decreto-Lei nº 836, de 8 de setembro de
1 969, mediante requerimento das respectivas Institui-
ções interessadas, dentro do exercício de 1 976 e des-
de que apresenta a documentação comprobatória de sua
regular habilitação.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1 976
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrérios
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro de
1 97%-
Prefeito Imunícimal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na fata supra e afixada no lugar -
de costume, -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Bocrotámio
Nº DE
CATEGORIA
NOME DA ENTIDADE ENDEREÇO VALOR C
a po ECONÔMICA ad te polo
ol
Primeira Escola Estadual de
Primeiro Grsu de Parapuã
Rua Bahia, 1015 - Parapuã 2.500,00
02 Segunda Escols Estadual de
Primeiro Gráu de Parapuã Rua Manoel dos Santos Ribeiro
nº 376 - Parapuã 2.500,00
03 Setor Regional de Alimentação
Escolar de Adamantina Rua Euclides da Cunha, 347 -
Adamantina 10.132,00
ol Comissão Municipal do MOBRAL
de Parapuã ecesescororosesovo Ave São Paulo, 1.123 - Parapuã 500,00
05 Comissão Municipal de Esportes
de Parapuã .cccececocesorsssos Rus Eleutério Guedes Monteiro,
990 - Parapuã 3.000,00
06 Irmandade da Santa Casa de Mi
sericórdia de Parapuã sesseso Rua Fortaleza, 725 - Parapuã 40.000,00
07 Roupeiro de Santa Rita de Cas
sia de ParapuS ceccercssoseso |, Av. Pernambuco, 1.000 - Parapuã 2, 000,00
TOTAL Decos. 0. a... 82.632,00

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