| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1975 |
| Date | 1975-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 5973 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenções às Insti- tuições Públicas ou Privadas de caráter assistencial oú cultu - ral sem finalidade lucrativa, constantes do orçamento de despesa para o exercício de 1 976, de conformidade com o Artigo 17, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1 96h t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais; ccecconecessscess FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do - Artigo 17, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de'março de 1 964, a conceder subvenções às Instituições Públicas ou Privadas de caráter assisténcial ou Cultural sem fã palidade lucrativa, constantes do orçamento de despesa para o exercício de 1 976, conforme quadro demonstrati vo em anexo: Artigo 2º - As subvenções a que se refere esta Lei, serão concedi- das, conforme Decreto-Lei nº 836, de 8 de setembro de 1 969, mediante requerimento das respectivas Institui- ções interessadas, dentro do exercício de 1 976 e des- de que apresenta a documentação comprobatória de sua regular habilitação. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 976 Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrérios Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de outubro de 1 97%- Prefeito Imunícimal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na fata supra e afixada no lugar - de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Bocrotámio Nº DE CATEGORIA NOME DA ENTIDADE ENDEREÇO VALOR C a po ECONÔMICA ad te polo ol Primeira Escola Estadual de Primeiro Grsu de Parapuã Rua Bahia, 1015 - Parapuã 2.500,00 02 Segunda Escols Estadual de Primeiro Gráu de Parapuã Rua Manoel dos Santos Ribeiro nº 376 - Parapuã 2.500,00 03 Setor Regional de Alimentação Escolar de Adamantina Rua Euclides da Cunha, 347 - Adamantina 10.132,00 ol Comissão Municipal do MOBRAL de Parapuã ecesescororosesovo Ave São Paulo, 1.123 - Parapuã 500,00 05 Comissão Municipal de Esportes de Parapuã .cccececocesorsssos Rus Eleutério Guedes Monteiro, 990 - Parapuã 3.000,00 06 Irmandade da Santa Casa de Mi sericórdia de Parapuã sesseso Rua Fortaleza, 725 - Parapuã 40.000,00 07 Roupeiro de Santa Rita de Cas sia de ParapuS ceccercssoseso |, Av. Pernambuco, 1.000 - Parapuã 2, 000,00 TOTAL Decos. 0. a... 82.632,00