| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1975 |
| Date | 1975-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 8.475,84 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE SE DESTINARÁ AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PENSÃO FAMILIAR ÀS FAMÍLIAS DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS E QUE VENHAM A FALECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 997 DE 03 DE OUTUBRO DE 1974 |
| native_id | 5974 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo 1EI Nº 1.062 de 8 do outubro de de 1.972. "Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Especial, até a importância de (1$ 8.475,84(oito mil, quatrocentos e se - tenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), que se - destinara ao custeio das despesas com o pagamento da Pensão Fa- miliar às famílias de funcionários falecidos e que venham a fa- lecer, nos têrmos do Art. 2º da Lei nº 997 de 03 de outubro de 1974". : Antenor Alves, Prefeito Municipal- de Parapua, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando - de suas atribuições legais, .cccv.» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO= MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º-Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré- dito Especial, até a importância de ($8.475,84(oito - mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e oiten- ta e quatro centavos), que se destinará ao custeio das despesas a que se refere o Artigo 22º da Lei nº 997, de 03 de outubro de 1 974. Parágrafo Único-0 Grédito a que se refere este artigo terá vigen cia, até 31 de dezembro de 1 976 Artigo 2º Para cobertura do presente crédito, serão utilizados - “ os recursos provenientes da anulação parcial da seguin te dotação do orçamento analítico vigentes SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL RECURSOS PRÓPRIOS 4.0.0.0.42-Despesas de Capital 4.1.0.0.42-Investimentos 4.1.3.0. 42-Equipamentos e Instalações 01-Aquisição de um Caminhão... ..ccossovcooe GB Bo475,84 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Qankinuação da Lei nº 1 Q62 de 8 de qutubro de 1972. q et q q q q q 2 q q a q e am em Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 4º -Revoga-se o artigo 3º- da Lei nº 997, de 03 de outu- tro de 1.974 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 8 de outubro de Za E prt ns Aloe prefuito Publicada e registrada na Secretaría da Prefeitura - Wunicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu- gar de costume:- > pri guMIE IKEDA DOS SANTOS Benretámto