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norma nº 1062/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1062 / 1975
Date 1975-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 8.475,84 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE SE DESTINARÁ AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PENSÃO FAMILIAR ÀS FAMÍLIAS DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS E QUE VENHAM A FALECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 997 DE 03 DE OUTUBRO DE 1974
native_id5974

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
1EI Nº 1.062 de 8 do outubro de de 1.972.
"Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Especial,
até a importância de (1$ 8.475,84(oito mil, quatrocentos e se -
tenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), que se -
destinara ao custeio das despesas com o pagamento da Pensão Fa-
miliar às famílias de funcionários falecidos e que venham a fa-
lecer, nos têrmos do Art. 2º da Lei nº 997 de 03 de outubro de
1974". :
Antenor Alves, Prefeito Municipal-
de Parapua, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando -
de suas atribuições legais, .cccv.»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO=
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º-Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré-
dito Especial, até a importância de ($8.475,84(oito -
mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e oiten-
ta e quatro centavos), que se destinará ao custeio das
despesas a que se refere o Artigo 22º da Lei nº 997, de
03 de outubro de 1 974.
Parágrafo Único-0 Grédito a que se refere este artigo terá vigen
cia, até 31 de dezembro de 1 976
Artigo 2º Para cobertura do presente crédito, serão utilizados -
“ os recursos provenientes da anulação parcial da seguin
te dotação do orçamento analítico vigentes
SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.0.0.42-Despesas de Capital
4.1.0.0.42-Investimentos
4.1.3.0. 42-Equipamentos e Instalações
01-Aquisição de um Caminhão... ..ccossovcooe GB Bo475,84
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Qankinuação da Lei nº 1 Q62 de 8 de qutubro de 1972.
q et q q q q q 2 q q a q e
am em
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4º -Revoga-se o artigo 3º- da Lei nº 997, de 03 de outu-
tro de 1.974 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 8 de outubro de
Za E
prt
ns Aloe
prefuito
Publicada e registrada na Secretaría da Prefeitura -
Wunicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu-
gar de costume:-
>
pri
guMIE IKEDA DOS SANTOS
Benretámto

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