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norma nº 1061/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1061 / 1975
Date 1975-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, QUE SE DESTINARÁ AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL À FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO FALECIDO, SR. WALTER PRANDI, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 160, DA LEI Nº 829, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
native_id5975

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LE 1 Nº 1061 de 26 de setembro de 1 975
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos
têrmos do Artigo 41, Item II, da Lei Federal nº 4,320/64, que
se destinará ao custeio das despesas com o pagamento do Auxílio
Funeral à
conforme”
bro de 1
FAZ SABER Q
MULGA E SAN
Artigo 1º -
Artigo 2º -
300,0.0042
3.1.0,0.492
3.1.1.0042
k Pos
Artigo 3º -
família do funcionário falecido, Sr. WALTER FRANDI, -
determina o Artigo 160, da Lei nº 829, de 30 de dezem-
970 Nç-
Antenor Alves, Prefeito Munici
pal de Parapuã, Comarca de Osg-
valdo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições
legais, cccsseccrsoscescosasos
UE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
CIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, nos
têrmos do item II, artigo 41, da Lei nº 4.320/64, e
Artigo 160 da Lei Municipal nº 829, de 30 de dezembro
de 1 970, um Crédito Especial até a importância de
Cr$1.059,48 ( hum mil, cinquenta e nove cruzeiros e
quarenta e oito centavos), que se destinará ao custeio
das despesas com o pagamento do Auxílio Funeral à fa-
mília do funcionário falecido, Sr. WALTER PRANDI;
Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos de anulação parcial da seguinte dotação -
do orçamento analítico vigentes.
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS PRÓPRIOS
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Pessoal
- Pessoal Civil
02 - Vencimento do Auxiliar do
Serviço de Obras conocer soros oo CP 1.059,48
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
cont. fis, 9D,u
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2e- Estado de São Paulo
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de setembro
de 1 975o-
g
cMentenor “Utloa
Prefeito Me
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume,-

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