| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1975 |
| Date | 1975-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, QUE SE DESTINARÁ AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL À FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO FALECIDO, SR. WALTER PRANDI, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 160, DA LEI Nº 829, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 |
| native_id | 5975 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LE 1 Nº 1061 de 26 de setembro de 1 975 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos têrmos do Artigo 41, Item II, da Lei Federal nº 4,320/64, que se destinará ao custeio das despesas com o pagamento do Auxílio Funeral à conforme” bro de 1 FAZ SABER Q MULGA E SAN Artigo 1º - Artigo 2º - 300,0.0042 3.1.0,0.492 3.1.1.0042 k Pos Artigo 3º - família do funcionário falecido, Sr. WALTER FRANDI, - determina o Artigo 160, da Lei nº 829, de 30 de dezem- 970 Nç- Antenor Alves, Prefeito Munici pal de Parapuã, Comarca de Osg- valdo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais, cccsseccrsoscescosasos UE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO CIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, nos têrmos do item II, artigo 41, da Lei nº 4.320/64, e Artigo 160 da Lei Municipal nº 829, de 30 de dezembro de 1 970, um Crédito Especial até a importância de Cr$1.059,48 ( hum mil, cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e oito centavos), que se destinará ao custeio das despesas com o pagamento do Auxílio Funeral à fa- mília do funcionário falecido, Sr. WALTER PRANDI; Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação - do orçamento analítico vigentes. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS PRÓPRIOS - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal - Pessoal Civil 02 - Vencimento do Auxiliar do Serviço de Obras conocer soros oo CP 1.059,48 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. cont. fis, 9D,u Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- Estado de São Paulo Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de setembro de 1 975o- g cMentenor “Utloa Prefeito Me Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,-