| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1975 |
| Date | 1975-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA VIII, ITEM 4, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 5977 |
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Aseencatauo ig Punta gare Retiicão Qi LEI Nº 1.059 de 2 de setembro de 1 975 " Dispõe sobre alteração da Tabele VIII, Item 4, do CÓDIGO TRIBU- TÁRIO MUNICIPAL ",- Antenor Alves, Prefeito Munici - pal de Parapuã, Comarca de Osval do Cruz, Estado de São Paulo, - usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica alterado o item 4, da Tabela VIII, da Lei nº 957 de 30 de novembro de 1 973, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICI- PAL, no que se refere às Taxas de Cemitério, que pas- sa o vigorar da seguinte formas 4 - PERPEITUIDADE: - De sepultura rasa, por metro quedrado e fração ..cccscsca 8% - De carneira, por metro quadra do e fração cecosercccsecasss 10% - De jazigo (cerneira dupla), - por metro quadrado e fração... 15% Artigo 2? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 de setembro de 1 975.- JEntenor Alnes Prefeito Municipal Publícada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Perapuê, ne data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becretória O Ideal é a Alma de todas as Realizações |