| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1975 |
| Date | 1975-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sy plementar, nos termos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6lh e dá outras providências !t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osveldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cecve FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré- dito Adicional, Suplementar, nos termos do Item 1, Ar- tigo 41, da Lei nº 4,320/6h, até a Importência de Crilt.478,67 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros e sessenta e sete centavos), que se destina- ré à suplementação da seguinte dotação do orçamento a nalítico vigentes: RECURSOS DO ARE. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. de Estradas de Rodagem Municipal 3.1.2.0.42 - Material de Consumo 01 - Cimento, pedra, madeiras e outros materiais para serviços diversose«Crij 1.478,67 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, sergo utilizados - os recursos provenientes da anulação da seguinte dota- ção do orçomento analítico vigente: Pago E - Gabinete do Prefeito e Dependências 3.2.6.0.02 - Fundo de Reserva Orçamentária cesesesesCri) 4.478,67 Artigo 3º - Esta lei entraré em vigor na data de sus publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 1º de setembro de 1 975.- Prefeito lunicipal cont. fls, 2e- Prefeitura Municipal de Parapuã fis. de= Estado de São Paulo Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIK IKEDA DOS SANTOS Secretário