| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2010 |
| Date | 2010-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E FACULTA COMÉRCIO LOCAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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DECRETO N.º 3.574, DE 25 DE JUNHO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E FACULTA COMÉRCIO LOCAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Masculino de 2010, sendo realizada na África do Sul; Considerando os jogos da primeira fase e a obtenção da classificação da Seleção Brasileira para os jogos eliminatórios da Copa do Mundo de Futebol; Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria; e, Por fim, considerando o recente Decreto Municipal nº 3.568, de 07/06/2010, que instituiu ato semelhante: D E CRE T A Artigo 1º - O expediente das repartições públicas municipais excepcionalmente no dia do jogo da Seleção Brasileira na fase de oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol de 2010, será na seguinte conformidade: I - no dia 28 de junho (segunda-feira), encerramento das atividades às 14h30min; Parágrafo único – Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira para as fases seguintes da Copa do Mundo de Futebol de 2010, nos jogos a serem realizados nos dias úteis de trabalho, será na seguinte conformidade: I- No caso de realização do jogo às 11h00, encerramento das atividades às 10h30min; II- No caso de realização do jogo às 15h30min, encerramento das atividades às 14h30min. DECRETO N.º 3.574, DE 25 DE JUNHO DE 2010. 2 Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a reposição das horas não laboradas, a título de compensação, a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço, deverá ser disciplinada pelos responsáveis dos setores da administração. Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, a fim de que estes não sofram solução de continuidade. Artigo 4º - Fica facultado ao Comércio local em geral, o seu funcionamento, nos mesmos dias e horários de que trata o artigo 1º, desde que sejam respeitadas as normas legais pertinentes ao direito do trabalho, porém, ficando sujeito à fiscalização das autoridades competentes. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de junho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado