| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1975 |
| Date | 1975-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo q a e a a a e o o o e q a " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sy plementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6hn, Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais; csesoresevosossos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELS FROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Cré- dito Adicional, Suplementar, até a importância de Crit0.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado 5 sy plementação da seguinte dotação do orçamento analfti- co da despesas SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gráu 3.1.2.0.61 - Materisl de Consumo 05 - Cimento, pedras, madeiras e ou- tros matericis para serviços di Versos cocccorcccosoc corso eso sCT) 40.000,00 Artigo 2 º2 - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do !! excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do - orçamento snalítico vigentes Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42 - Revogam-se es disposições em contrários, Prefeituras Municipal de Parapuã, aos 1º de setembro de 1 9750- Entenor Alves Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Decralámio