| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1975 |
| Date | 1975-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AFIM DE SER ADQUIRIDA, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, COM A REDE BANCÁRIA OFICIAL OU PARTICULAR, UM TRATOR ESCAVO COM CARREGADOR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PauLO Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Alimento” ibinste e Secretaria, 004 e e a a q e a e q q a a a tm " Dispõe sobre autorização afim de ser adquárida, através de finsp ciamento, com a rede bancária oficial ou particular, um Trator - Escavo com Carregador !t, Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, «co» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquárir um Trator Escavo com Carregador, de Pneus marca Ysle, mo delo 13+-A, de fabricação Nacional, acionada por Mo tor Diesel Mercedes-Bens 0M-352, potência liquida no volante de 90 HP, a 2.400 rpm, caçamba de 1.3/+ JC. (1,34 m3) de capacidade, para material, com peso espe cifico de até 1.950 Kg/m3 (3.300 1.b/j.c.) de carga - com partida elétrica, equipada com todos os acessórios Parágrafo fnico - à aquisição a que se refere o Artigo 1º, será - feita da firma " COMAC SÃO PAULO S/A MÁQUINAS ", com sede na cidade de São Paulo, e a vencedora ds concor- rência pública, a que se refere o Edital u% 001/75 de 07/01/1.975 Artigo 2º - Para o pagamento do preço do equipemento autorizado - no Artigo 12, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto a uma instituição financeira Oficisl ou Perticulsr, até o montante de Cr$ .cecesco Cr$231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhen - tos cruzeiros), mais os juroso Parégreafo Primeiro - Fica iguslmente o Prefeito Municipal, autori O Ideal é a Alma de todas as Realizações CONte fls 24- ] dl PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PauLO Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Almoxarifado is Junta ser Ainda. 088 fls. 2.- zado a assinar Contrato com o estabelecimento bancá rio pera obtenção do emprestimo, com as clausulas - de praxe, adotados por aquele estabelecimento, e mais as que forem permitidas pelo Conselho Monetá- rio Nacional, para as operações de que trata, inclg sive correção monetérie e juros. Perégrefo Segundo - Como garantis da Operação de Crédito, o equi- pemento a ser adquárido poderá ser alienado fiducia riemente à instituição credora, nos termos para os efeitos dó Artigo 66 e Parsgrafos da Lei nº 4,728, de 1 de julho de 1 965, com a redação e normas pro cessuais pela instituição de créditos Perógrefo Terceiro - Além da garantia estipulada no parégrefo ante rior, o titulo de divida terá obrigatoriamente o Aval de todos os Vereadores que aprovarem esta Lei, sendo meioria absoluta da Cêmere Municipal. Artigo 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, sergo usados os recursos oriundos da Lei nº 1,009 de 05/11/74, LEI ORÇAMENTÁRIA como segue: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodsgem Municipal 4,.0,0.0.42 - Despesas de Cepital 4,1,0.0042 - Investimentos 4,1.3.0042 - Equipamentos e Instalações 02 - Aquisição de um Trator Escavo com Carregador Artigo 42 - Nos exercícios seguintes, o Orçamento consignerá as verbas necessérias ao atendimento das obrigações res- pectivase Artigo 5º - Este lei entrzrá em vigor na data de sua publicação. Artigo 69 - Revoga=se a bei nº 1029 de 07/02/75, e demais disposi ções em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de julho de 1 975. Zee JEntener loves Prefeito launicipal ] O Ideal é a Alma de todas as Realizações | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ? dé . | Expediente, 093 - Gabinete e Secretaria, 084 Avenida São Paulo, 1123 - Fones; Almoxarifado, 18. Junta Serv. Militar, uia fls. 3e- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, nã data supra e afixada no luger de costume, = Nom SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becretáia O Ideal é a Alma de todas as Realizações |