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← Parapuã (SP)

norma nº 1052/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1052 / 1975
Date 1975-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AFIM DE SER ADQUIRIDA, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, COM A REDE BANCÁRIA OFICIAL OU PARTICULAR, UM TRATOR ESCAVO COM CARREGADOR
native_id5984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PauLO
Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Alimento” ibinste e Secretaria, 004
e e a a q e a e q q a a a tm
" Dispõe sobre autorização afim de ser adquárida, através de finsp
ciamento, com a rede bancária oficial ou particular, um Trator -
Escavo com Carregador !t,
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, «co»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquárir um
Trator Escavo com Carregador, de Pneus marca Ysle, mo
delo 13+-A, de fabricação Nacional, acionada por Mo
tor Diesel Mercedes-Bens 0M-352, potência liquida no
volante de 90 HP, a 2.400 rpm, caçamba de 1.3/+ JC.
(1,34 m3) de capacidade, para material, com peso espe
cifico de até 1.950 Kg/m3 (3.300 1.b/j.c.) de carga -
com partida elétrica, equipada com todos os acessórios
Parágrafo fnico - à aquisição a que se refere o Artigo 1º, será -
feita da firma " COMAC SÃO PAULO S/A MÁQUINAS ", com
sede na cidade de São Paulo, e a vencedora ds concor-
rência pública, a que se refere o Edital u% 001/75 de
07/01/1.975
Artigo 2º - Para o pagamento do preço do equipemento autorizado -
no Artigo 12, fica o Prefeito Municipal autorizado a
contrair empréstimo junto a uma instituição financeira
Oficisl ou Perticulsr, até o montante de Cr$ .cecesco
Cr$231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhen -
tos cruzeiros), mais os juroso
Parégreafo Primeiro - Fica iguslmente o Prefeito Municipal, autori
O Ideal é a Alma de todas as Realizações CONte fls 24-
] dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PauLO
Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Almoxarifado is Junta ser Ainda. 088
fls. 2.-
zado a assinar Contrato com o estabelecimento bancá
rio pera obtenção do emprestimo, com as clausulas -
de praxe, adotados por aquele estabelecimento, e
mais as que forem permitidas pelo Conselho Monetá-
rio Nacional, para as operações de que trata, inclg
sive correção monetérie e juros.
Perégrefo Segundo - Como garantis da Operação de Crédito, o equi-
pemento a ser adquárido poderá ser alienado fiducia
riemente à instituição credora, nos termos para os
efeitos dó Artigo 66 e Parsgrafos da Lei nº 4,728,
de 1 de julho de 1 965, com a redação e normas pro
cessuais pela instituição de créditos
Perógrefo Terceiro - Além da garantia estipulada no parégrefo ante
rior, o titulo de divida terá obrigatoriamente o
Aval de todos os Vereadores que aprovarem esta Lei,
sendo meioria absoluta da Cêmere Municipal.
Artigo 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei,
sergo usados os recursos oriundos da Lei nº 1,009 de
05/11/74, LEI ORÇAMENTÁRIA como segue:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodsgem Municipal
4,.0,0.0.42 - Despesas de Cepital
4,1,0.0042 - Investimentos
4,1.3.0042 - Equipamentos e Instalações
02 - Aquisição de um Trator Escavo com Carregador
Artigo 42 - Nos exercícios seguintes, o Orçamento consignerá as
verbas necessérias ao atendimento das obrigações res-
pectivase
Artigo 5º - Este lei entrzrá em vigor na data de sua publicação.
Artigo 69 - Revoga=se a bei nº 1029 de 07/02/75, e demais disposi
ções em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de julho de 1 975.
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JEntener loves
Prefeito launicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
? dé . | Expediente, 093 - Gabinete e Secretaria, 084
Avenida São Paulo, 1123 - Fones; Almoxarifado, 18. Junta Serv. Militar, uia
fls. 3e-
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, nã data supra e afixada
no luger de costume, =
Nom
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Becretáia
O Ideal é a Alma de todas as Realizações |

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