| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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ni Prefeitura Municipal de Parapuã y Estado de São Paulo pia " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sy plementar, nos têrmos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4.320/6", Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, cocecscococrsesôcs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional, Suplementar, até a importância - de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), que se destinará à suplementação das seguintes dotações: RECURSOS PRÓPRIOS Serviços Urbanos Ruas e Avenidas 4,1.1.0.94 - Obras Públicas 01 - Construção de guias e sargetas..Crj 20.000,00 RECURSOS DO F. P.M, Ol - Construção de guias e sargetasco Crê 5.000,00 Total covesescevorv coros cs c0 000 CP 25,000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do "excesso de arreta- dação!, a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 01 de julho de 1 975.- 7 Airienor (Alves Prefeito municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- e] T guMIE “IKEDA DOS SANTOS e"