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← Parapuã (SP)

norma nº 1049/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1049 / 1975
Date 1975-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id5987

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.049 de Ol de julho de 1 975
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ZunlEspec ia
nos têrmo
s do item II, Artigo 41, da Lei nº 4,320, de 17 de
março de 1 96h t,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, .eces
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREFOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
4,1.0.0.83
h4,1.1.0.83
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
Crédito “» Especial, ns importância de Cr$184,000,00
(cento e oitenta e quatro mil cruzeiros), que se des
tinsrá à suplementação da seguinte dotação do orça -
mento arialítico vigentes
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
- Despesas de Capital
- Investimentos
- Obras Públicas
01 - Construção do Centro Comunitário
de Parapuã .ecococecosaco seca sas CrPLBW. 000,00
Para cobertura do crédito, a que se refere o artigo
anterior, serso utilizados os recursos provenientes
do excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diver
sas rubricas da Receita do Orçamento Analítico vigen-
te.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 01 de julho de
1 975,-
CE ntende vtnes
Prefeito municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipsl de Parapuã, na datas supra e afixada no lugar
de costume.-

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