| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.049 de Ol de julho de 1 975 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ZunlEspec ia nos têrmo s do item II, Artigo 41, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1 96h t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .eces FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREFOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - 4,1.0.0.83 h4,1.1.0.83 Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito “» Especial, ns importância de Cr$184,000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzeiros), que se des tinsrá à suplementação da seguinte dotação do orça - mento arialítico vigentes SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social - Despesas de Capital - Investimentos - Obras Públicas 01 - Construção do Centro Comunitário de Parapuã .ecococecosaco seca sas CrPLBW. 000,00 Para cobertura do crédito, a que se refere o artigo anterior, serso utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diver sas rubricas da Receita do Orçamento Analítico vigen- te. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 01 de julho de 1 975,- CE ntende vtnes Prefeito municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipsl de Parapuã, na datas supra e afixada no lugar de costume.-