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← Parapuã (SP)

norma nº 1048/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1048 / 1975
Date 1975-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar,
nos teêrmos do item I, artigo 41, da Lei nº 4.320/64 de 17 de
março de 1 964 "t,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ceseo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECREPOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
têrmos do item I, Artigo 41, da Lei Federal nº 4,320,
de 17 de março de 1 96h, um Crédito Suplementar, até
a importôncia de Cr$201.500,00 (duzentos e um mil, -
quinhentos cruzeiros), que se destinará a suplementar
as seguintes dotações do orçamento analítico vigente:
GABINETE DO PREFEIIO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
3.0.0.0.02 - Despesas Correntes
3.1,.0.0,02 - Despesas de Custeio
3.1.5.0,02 - Despesas de Exercícios
01 - Pessoal Civil .ecoccorcocsc oco sCPÊ 20.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS PRÓ-RIUS
4,0.0.0.42 - Despesas de Capital
4,1,.0.0.42 - Investimentos
4,.1.3.042 - Equipamentos e Instalações
O2 - Aquisição de uma pá carregadeira Cr$ 181,500,00
Sema aeorsecresascseesvaneacassaedr) 201.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!,
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento vigente,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
conte. fls. 2e-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2e- Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ol de Ju-
O A
Prefeito
Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi
xada no lugar de costume. -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Bocrotória

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