| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, nos teêrmos do item I, artigo 41, da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1 964 "t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ceseo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECREPOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos têrmos do item I, Artigo 41, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1 96h, um Crédito Suplementar, até a importôncia de Cr$201.500,00 (duzentos e um mil, - quinhentos cruzeiros), que se destinará a suplementar as seguintes dotações do orçamento analítico vigente: GABINETE DO PREFEIIO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 3.0.0.0.02 - Despesas Correntes 3.1,.0.0,02 - Despesas de Custeio 3.1.5.0,02 - Despesas de Exercícios 01 - Pessoal Civil .ecoccorcocsc oco sCPÊ 20.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS PRÓ-RIUS 4,0.0.0.42 - Despesas de Capital 4,1,.0.0.42 - Investimentos 4,.1.3.042 - Equipamentos e Instalações O2 - Aquisição de uma pá carregadeira Cr$ 181,500,00 Sema aeorsecresascseesvaneacassaedr) 201.500,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento vigente, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. conte. fls. 2e- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ol de Ju- O A Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi xada no lugar de costume. - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Bocrotória