| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1975 |
| Date | 1975-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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( o RA X ce IH «ww 04? Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 1. 320/64 H- Antenor Alves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Os - valdo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, EEE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional, Suplementar, até a importância de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), que se deg tinará à suplementação das seguintes dotações do orçamento analítico da despesa: SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gráu 3.1.2.0.61 - Material de Consumo Ol - Materiais didáticos ..ceccoesUrf 10.000,00 C/ RPM. Ol - Materiais didáticos ..ccceseoGrib 10.000,00 Total coccecocccecoc cocos ces esco ss oCrÊ 20.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza dos os recursos provenientes do "excesso de arre- cadação!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Para de 1 975.- CEntenor Alves Preieito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, - vso--Los SUMIE IKEDA DOS SANTOS