| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1975 |
| Date | 1975-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 104 de 14 de maio de 1 975 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6h n,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais, ceces FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicionsl, Suplementar, até a importância - de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que se deg tinará à suplementação da seguinte dotação do orça mento analítico da despesa: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.1.1.02 - Pessoal Civil 01,06 & Gratificações adicionais por tempo de serviço coccre se ce Crf 10.000,00 4,1.4.0.02 - Material Permanente Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 42 - 02 - Reequipamento da Biblioteca Pá- blica coccocoroccrc oco oro co cce ori 5.000,00 Total cecrccsvecocccs oco c coco o sCrp 150000,00 Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arreca dação!, a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento analítico vigente. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parepyã, aos 1! de maio de 1 975.- bo Cie lira) UEmenor Jolves Prefeito Imunicipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secroideda