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← Parapuã (SP)

norma nº 1044/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1044 / 1975
Date 1975-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5992

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 104 de 14 de maio de 1 975
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar,
nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6h n,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Faulo, usando
de suas atribuições legais, ceces
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicionsl, Suplementar, até a importância -
de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que se deg
tinará à suplementação da seguinte dotação do orça
mento analítico da despesa:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.1.1.02 - Pessoal Civil
01,06 & Gratificações adicionais por
tempo de serviço coccre se ce Crf 10.000,00
4,1.4.0.02 - Material Permanente
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 42 -
02 - Reequipamento da Biblioteca Pá-
blica coccocoroccrc oco oro co cce ori 5.000,00
Total cecrccsvecocccs oco c coco o sCrp 150000,00
Para cobertura do presente crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes do "excesso de arreca
dação!, a se verificar nas diversas rubricas da re
ceita do orçamento analítico vigente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parepyã, aos 1! de maio de
1 975.- bo Cie lira)
UEmenor Jolves
Prefeito Imunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secroideda

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