| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1975 |
| Date | 1975-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo ! Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Especial, nos têrmos do item II, Artigo 41, da Lei nº 4.320/6h de 17 de março de 1 96h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cocececeseseoeo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos têrmos do item II, artigo 41, da Lei nº !+,320/6h, um Crédito Especial, até a importância de Cr$8.000,00 - (oito mil cruzeiros), que se destinará ao custeio - das despesas com a conservação da piscina pública, - localizada no pátio do Ginésio Estadual de Parapuã Artigo 2º - Para custear as despesas com a presente Lei serão - utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se verificar nas diversas rubricas - da receita do orçamento analítico vigentes. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de maio de 1 975- Prejulto Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Necratarto