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← Parapuã (SP)

norma nº 1043/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1043 / 1975
Date 1975-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id5993

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Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
! Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Especial,
nos têrmos do item II, Artigo 41, da Lei nº 4.320/6h de 17 de
março de 1 96h ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cocececeseseoeo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
têrmos do item II, artigo 41, da Lei nº !+,320/6h, um
Crédito Especial, até a importância de Cr$8.000,00 -
(oito mil cruzeiros), que se destinará ao custeio -
das despesas com a conservação da piscina pública, -
localizada no pátio do Ginésio Estadual de Parapuã
Artigo 2º - Para custear as despesas com a presente Lei serão -
utilizados os recursos provenientes do "excesso de
arrecadação!, a se verificar nas diversas rubricas -
da receita do orçamento analítico vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de maio de
1 975-
Prejulto Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Necratarto

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