| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1975 |
| Date | 1975-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE SUPERVISOR DE COMPRAS E SERVIÇOS, SUBORDINADO AO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre a Criação de um Cargo de Supervisor de Compras e Serviços, subordinado ao Setor de Administração, junto ao Qua dro do Pessoal da Prefeitura e dá outras providencias = Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Feulo, usando de suas atribuições legais, ..c.s FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica criado, junto ao Setor de Administração, um Cargo de Supervisor de Compras e Serviços, para pro vimento em Comissão. Parágrafo Único - O Cargo de que treta este artigo é classifica do no Padrão "Q" do Quadro do Pessoal da Prefeitura. Artigo 2º - Pare o custeio das despesas com a execução desta - Lei, no corrente exercício, fica o Executivo autori zado a abrir um Crédito Especial, até a importância de Crf20.88h4,00 (vinte mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros). Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se verificar nes diversas rubricas da receita do orçamento vigentes Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, E 975.- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIS IXEDA DOS SANTOS Amenatárto