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← Parapuã (SP)

norma nº 1042/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1042 / 1975
Date 1975-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE SUPERVISOR DE COMPRAS E SERVIÇOS, SUBORDINADO AO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre a Criação de um Cargo de Supervisor de Compras e
Serviços, subordinado ao Setor de Administração, junto ao Qua
dro do Pessoal da Prefeitura e dá outras providencias =
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Feulo, usando
de suas atribuições legais, ..c.s
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica criado, junto ao Setor de Administração, um
Cargo de Supervisor de Compras e Serviços, para pro
vimento em Comissão.
Parágrafo Único - O Cargo de que treta este artigo é classifica
do no Padrão "Q" do Quadro do Pessoal da Prefeitura.
Artigo 2º - Pare o custeio das despesas com a execução desta -
Lei, no corrente exercício, fica o Executivo autori
zado a abrir um Crédito Especial, até a importância
de Crf20.88h4,00 (vinte mil, oitocentos e oitenta e
quatro cruzeiros).
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!,
a se verificar nes diversas rubricas da receita do
orçamento vigentes
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
E 975.-
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
SUMIS IXEDA DOS SANTOS
Amenatárto

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