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← Parapuã (SP)

norma nº 1041/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1041 / 1975
Date 1975-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5995

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" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar,
nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h n,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parepuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Faulo, usando de suas a
tribuições Legais, sesesesecescesses
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE FRO
MULCA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um -
Crédito Adicional, Suplementar, até a importência -
de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que se des-
tinaré à suplementaçãó-da seguinte dotação do orça-
mento arialítico da despesa:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
14.0.0.0.02 - Despesas de Capital
4,2.0.0.02 - Inversões Financeiras
4, 2.1.0.02 - Aquisição de Imóveis
01 - Aquisição e desapropriação de
prédios ceccosesesesaseso case sCP) 5000,00
02 - Aquisição e desapropriação de
terrenos cocccccsesesacss cce csCr$ 15.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Berviço do Soúde
3.1.4.0.71 - Encargos Diversos
01 - Ampero a indigentes .veccocos «Gr 10.000,00
Potal coco csns vecoecoianannNnarO 30:000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes do "excesso de arrecada
ção, a se verificar nas diversas rubricas da receits
do orçamento snalítico vigentes
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 48 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
fls. 2» ESTADO DE SÃO PAULO
amem se
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipzl de Parepuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
“ SumIN IKEDA POS SANTOS
Somme

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