| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1975 |
| Date | 1975-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h n,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parepuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Faulo, usando de suas a tribuições Legais, sesesesecescesses FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE FRO MULCA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um - Crédito Adicional, Suplementar, até a importência - de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que se des- tinaré à suplementaçãó-da seguinte dotação do orça- mento arialítico da despesa: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 14.0.0.0.02 - Despesas de Capital 4,2.0.0.02 - Inversões Financeiras 4, 2.1.0.02 - Aquisição de Imóveis 01 - Aquisição e desapropriação de prédios ceccosesesesaseso case sCP) 5000,00 02 - Aquisição e desapropriação de terrenos cocccccsesesacss cce csCr$ 15.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Berviço do Soúde 3.1.4.0.71 - Encargos Diversos 01 - Ampero a indigentes .veccocos «Gr 10.000,00 Potal coco csns vecoecoianannNnarO 30:000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arrecada ção, a se verificar nas diversas rubricas da receits do orçamento snalítico vigentes Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 48 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA fls. 2» ESTADO DE SÃO PAULO amem se Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipzl de Parepuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- “ SumIN IKEDA POS SANTOS Somme