| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1975 |
| Date | 1975-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO am sm LEI Nº 1040 de 26 de março de 1 975 " Dispõe sobre antuttzação pors abertura de Crédito Especisl, nos têrmos do Item II, Arte 41, da Lei nº 4,320, de 17 de março de E 96 Ho= Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvsldo Cruz; Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, eccecssecossosa FAZ BABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipsl autorizado a abrir um Cré- dito Especial de Cr$3.000,00 (treis mil cruzeiros), a fim de efetuar-se os pagementos dos lotes nºs., 2 e 3 da Quadra nº 45, já desapropriadas pels Lei nº 803 de 10 de setembro de 1 970, e cujo pagamento não foi efg tuado naquele exercício. Parégrato único - Aludido pagamento a que se refere o Art, ante - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º = rior será efetuado ao Sr. OTÁVIO TAFNER ou a pessoa - devidamente credencizda por ele. Pare coberturs do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do 'fexcesso de arrecadação", a se verificar nos diversas rúbricas da receita do ox gamento analítico vigente, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrários. Prefeiturs Municipal de Parapuã aos 26 a» março de JEntencr «Alnes Prefeito municipal Publicada e registrada na Secretarias da Prefeitura Mg nicipal de Parapuã, na data supra e efixads no lugar de costume,- BUMIK IKEDA DOS SANTOS Bocretónio