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← Parapuã (SP)

norma nº 1040/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1040 / 1975
Date 1975-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id5996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
am sm
LEI Nº 1040 de 26 de março de 1 975
" Dispõe sobre antuttzação pors abertura de Crédito Especisl, nos
têrmos do Item II, Arte 41, da Lei nº 4,320, de 17 de março de
E 96 Ho=
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvsldo Cruz;
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, eccecssecossosa
FAZ BABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Fica o Executivo Municipsl autorizado a abrir um Cré-
dito Especial de Cr$3.000,00 (treis mil cruzeiros), a
fim de efetuar-se os pagementos dos lotes nºs., 2 e 3
da Quadra nº 45, já desapropriadas pels Lei nº 803 de
10 de setembro de 1 970, e cujo pagamento não foi efg
tuado naquele exercício.
Parégrato único - Aludido pagamento a que se refere o Art, ante -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º =
rior será efetuado ao Sr. OTÁVIO TAFNER ou a pessoa -
devidamente credencizda por ele.
Pare coberturs do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do 'fexcesso de arrecadação",
a se verificar nos diversas rúbricas da receita do ox
gamento analítico vigente,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeiturs Municipal de Parapuã aos 26 a» março de
JEntencr «Alnes
Prefeito municipal
Publicada e registrada na Secretarias da Prefeitura Mg
nicipal de Parapuã, na data supra e efixads no lugar
de costume,-
BUMIK IKEDA DOS SANTOS
Bocretónio

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