| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1975 |
| Date | 1975-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO asas L 3 1 Nº 1032 de 26 de março de 1 975 " Dispõe sobre autorização pora abertura de Crédito tdicionsl, SW plementar, nos têrmos do Item IL, Arte 41, da Lei mº 4, 320/64 ". Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Peulo, usando de suas a tribuições legeis, cccscosceccocoseos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE FRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, 4 SEGUINTE LEI!- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado s abrir um Crédito idicionsl, Suplementer, na importância de Cr$319,895,8h4 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centa vos), destinado s suplementar as seguintes dotações do orçamento anslítico da despesas RECURSOS DO F. PM, SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic. de Estradas de Rodagem 4.3.1.1.13 - Amort, de Dívida Pública 01 - Amortização no exercfcio-Lei nb Bug de 6/9/7 costeiras das SUP) 13.282,56 02 - Amortização no exercício-Lei nº 99 de 13/9/7+ coccnoronoco co cs Urf 151.613,28 RECURSOS PRÓPRIOS GABINHTE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1,2.0,02 - Meterisl de Consumo 06 - Outros Materiais .«cesesco ces o celr 5.000,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic. de Ustradas de Rodagem 3.1,2.0.42 = Materisl de Consumo 01 - Combustíveis e lubrificantes. «Cr 80.000,00 O2 - Peças e acessórios para máquinas, viaturas e aparelhos.ecec oe sec sCrf 50.000,00 3.1,3.0.h2 - Serviços de Terceiros 01 - Serviço de reforma, limpeza, cog servação e higiene coccc soro co SLI 20.000,00 posso E a. Nado rS4A Gac al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 02,- ESTADO DE SÃO PAULO aa cont. «LEI Nº 1039 de 26/03/75 Artigo 2º = Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação! a se verificar nos diversas rubricas da receita do orçemento enslítico da despesas Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. tirtigo 4º = Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiturs Municipsl de Perepuí, cos 26 de merço de 1 975.- Publicada e registrado na Secretaria da Prefeitura - Municípel de ParapuZ, no data supra e cfixsda no ly gar de costumes- — pos SA NTOS sUMIE IKEDA Boerntdeto