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← Parapuã (SP)

norma nº 1038/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1038 / 1975
Date 1975-03-04
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
asma mm
" INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUIRAS PROVI-
DÊNCIAS ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -:
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, .sess
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
TÍTULO 1
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de
Parapuã, Estado de São Paulos
Ç Parágrafo Único - O Código de Posturas do Município contém as me
b dios de polícia administrativa a cargo do Govêrno My
P: nicipal em matéria de higiene, ordem pública e fun -
' cionamento dos estabelecimentos comerciais e indus -
triais, estatuindo as necessárias relações entre o
poder público local e os municípioso
Artigo 29º - Ao Prefeito e, em geral, aos funcionérios municipais
incumbe velar pela observência dos preceitos deste -
Códigos
Capítulo II
Das Infrações e das Penas
Artigo 3º - Constitui infração tôda ação ou omissão contrária as
disposições dêste Código ou de outras leis, decretos,
resoluções ou atos baixados pele Govêrno Municipal -
no uso do seu poder de polícia.
Artigo 4º - Será considerado infrstor tudo aquêle que cometer, -
mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar ip
fração e, ainda, os encarregados da execução das
leis que, tendo conhecimento de infração, deixarem -
de autuar o infrator.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 2- ESTADO DE SÃO PAULO
mas om
Artigo 5º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfa
zer, será pecuniária e consistirá em multa, observa
dos os limites méximos estabelecidos neste Código.
Artigo 6º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada
se, imposte de forms regular e pelos meios hábeis, -
o infretor se recusar a satisfaze-la no prazo legal.
$ 19 - A multa não paga no prazo regulamentar será inscri-
ta em dívida ativas
$ 29 - Os infratores que estiverem em débito de multa não
poderão receber quaiquer quantias ou créditos que
estiverem com a Prefeitura, participar de concorrên
cia, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos
ou têrmos de qualquer natureza, ou transacionar a
qualquer título com a administração municipal.
Artigo 7º - As multes serão impostas em grau mínimo, médio ou má
ximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para graduá-lay ter-
se-ã em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação as dig
posições dêste Código,
Artigo 8º - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente ê o que violar preceito dêste códi
go por cuja infração já tiver sido autuado e punidos.
Artigo 92 - As penalidades a que se refere êste Código não isen-
tam o infrator da obrigação de reparar o dano resul-
tante da infração, na forma do Artigo 159 do Código
Civil.
Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobri-
gado do cumprimento da exigências que a houver deter
minado.
Artigo 10º - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será rg
colhida ao depósito da Prefeitura; quando à isto -
não se prestar a coisa ou quando a apreensão se rea
lizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos
de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, ob
servadas as formalidades legaiso
soja
Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida só
se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e
de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feites
com a apreensão, o transporte e depósitos
Artigo 11 - No caso de não ser reclamado e retirado ,
dentro de ... dias, o material apreendião será vendido em hasta
pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na
indenização das multas e despesas de que trat o artigo anterior
e entregue qualquer salão ao proprietário, mediante requerimen-
to devidamente instruído e processados
Artigo 12 - Não são diretamente puníveis das penas de
finidas neste Código:
- Os incapazes na forma da leis
II - os que forem coagidos a cometer a infraçãos
Artigo 13 - Sempre que a infração fôr praticada por
qualquer dos agentes a que sezefere o ar go anterior, a pena
recairá:
z - sôbre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda esti —
ver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o lou
co;
III - sôbre aquele que der causa à contravenção forçada.
Capítulo III
Dos Autos de Infração
Artigo 14 - Auto de infração é o instrumento por meio
do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições
dêste Cógizo e de outras leis, decretos e regulementos do Muni-
cípios
Artigo 15 - Dará motivo à lavratura de auto de infra-
ção qualquer violação das normas 'aBste Código que fôr levada
ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qual
quer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presencier, de
venão a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente tes
temunhada,
Parágrafo Único - Recebendo tel comunicação, a auto-
ridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do
auto de infração.
Artigo 16 - Ressalvada & hipótese do parágrafo único
do Artigo 106, são autoridades para lavrar o auto de infração os
os fiscais, ou outros funcionários pars isso designados pelo
Prefeito.
Artigo 17 - É autoriâade para confirmar os autos de
infração e arbitrar multas o Frefeito ou seu substituto le-
esl, êste quando em exercícios
Artigo 18 - Os autos de infração obedecerão a mode-
1os especiais e conterão obrigatoriamente:
I -— o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com tôda a clare
za o fato constânte da infração e os pormenores que
possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado Civil
e residência;
IV - a disposição infringida;
v —- a assinatura de quem o levrou, do infrator e de duas
destemunhas capazes, se houver
Artigo 19 - Recusando-se o infrator a assinar o au-
to, serg tal recusa averbada no megmo pela autoridade que [o)
lavrar.
Capítulo IV
D cess de
Artigo 20 - O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias
para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento diri-
gido ao Prefeitos
Artigo 21 - Julgada improcedente ou rão sendo a defe
sa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao in—
frator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de
cosvcce GENS
TÍTULO II
Da Higiene Pública
Capítulo 1
Disposições Gerais
Artigo 22 - À fiscalização sanitária ebrangerá espe -
cinlmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações
particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os eg
tabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos
“e
alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgase
Artigo 23 - Em cads inspeção em que £ôr verificada ir-
regularidade, apresentará o funcionário competente um relatório
circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providência s
a bem da higiene públicas
$ 1º - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao
caso, quando o mesmo fôr da elçade do govêrno municipal, ou re-
meterá cópia do relatório às autoridades federais ou esta duais
competentes, quando as providências necessárias forem da alçada
das mesmas,
$ 2º - Aplicam-se as mesmas disposições do $ 1º dêste
artigo aoé Capítulos II, III, IV e V,do Título II,e Capítulos I,
II e VI,ão Título III, dêste Código.
Ca II
s
Da Higiene des Vias Públic
Artigo 24 - O serviço de limpeza das ruas, praças e lo
gradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou
por concessão.
Artigo 25 - Os moradores são responsáveis pela limpe za
ão passeio e sarjete fronteiriços à sua residência»
$ 1º - À lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deve
rá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trênsito.
& 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, ver-
rer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos
dos logradouros públicos.
Artigo 26 - É proibido fazer varraádura do interior dos
prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e tem
assim despejar ou etirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer
detritos sobre o leito de logradouros públicoss
Artigo 27 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto ,
impedir ou dificultar o livre escoamento des águas pelos canos ,
valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obs-
truindo tais servidões.
Artigo 28 - Fara preservar de maneira geral a higiene
pública fica terminantemente proibidos
z - lavar roupas em chaferizes, fontes ou tanques situados
nas vias públicas;
II - consentir o escosmento de éguas servidas das residên —
cias pars & ruas
=Ba
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer mate —
riais que possam comprometer o asseio das vias públi-
cas3
IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quais —
quer corpos em quantidade capaz de molestar a vizi —
nhança;
v - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou
quaisquer detritos;
VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Nunici-
vio, doentes portadores de moléstias infecto-contagio
sas, salvo com as necessárias precauções de higiene e
para fins de tratementoé
Artigo 29 - É proibido comprometer, por qualquer for
ma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou parti
cular.
Artigo 30 - É expressamente proibida a instalação
dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que ,
pela nstureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas ,
pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo,pos
sam prejudicar a saúde públicas
Artigo 31 - Não é permitido, senão à distância de
800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos,a ing-
talação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de
estrume animal rão beneficiados
Artigo 32 - Na infração de qualquer artigo dêste ca
pítulo, será imposta a multa correspondente nd. até 100,4 ,
do salário mínimo vigente na região,
Capit ILE
Da en: s bit
Artigo 33 - As residências urbanas ou da zona de ex
pansão urbana deverão ser caiadas e pintadas de Do em Doses
anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sa
nitéáriaso
Artigo 34 - Os proprietários ou inquiliros são obri
gados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais,
pátios, prédios e terrenos,
Parágrafo Único - Não é permitida a existência de
terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito !
|
de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
Artigo 35 - Não é permitido conservar égua estagnada
nos quintais ou pátios dos prédios situsdos na cidade, vilas
ou povoados. À .
Parágrafo Único - As providências pars o escosmento"
das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao res-
pectivo proprietários
Artigo 36 - O lixo das habitações será recolhido em
vasilhas apropriadas, providas de tampas, pare ser removido pe
lo serviço de limpeza pública,
Farderafo Único - Não serão considerados como lixo os
resíduos de fábricas e oficiras, os restos de materisié de cons
trução, os entulhos provenientes de demolições, as matérias ex
orementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos,as
palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra,
fôlhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais
serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprie-
tários.
É Artigo 37 - As casas de apartamentos e prédios de ha
bitação coletiva deverão ser dotados de instalação incinerado-
ra e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfei-
tamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem,
Artigo 38 - Nenhum prédio situado em via pública do-
tada de rede de água e esgotos poderá ser habitado sem que dis
ponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitá —
rias.
$ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abaste
cimento de água, banheiras e privadas em mímero proporcional ao
dos seus moradores,
$ 2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das
vilas e povoados, providos de rede de abastecimento de água, a
abertura ou a manutenção de cisternase
Artigo 39 - As chaminés de qualquer espécie de fogões
de cesas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e dees
tabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza |,
terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem, cu outros
resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhose
Parágrafo Único - Em casos especiais, a critério da
Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelha -
mento eficiente que produza idêntico efeitos
Bm
Artigo 40 - Na infração de qualquer artigo dêste ca-
pítulo será imposta a multa correspondente a 29...% até 100.4,
sôbre o salário mínimo vigente na região,
Capítulo IV
Da n AL taçã
Artigo 41 - A Prefeitura exercerá, em coleboração com
as autoridades sanitárias do Betado , severa fiscalização sobre
a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em
geral,
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, con-
sideram-se gêneros alimentícios tôdas as substências sólidas ou
líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os
medicamentoso
Artigo 42 - Não será permitida a produção, exposição
ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, adulterados ou
nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário en
carregado da fiscalização e removidos para local destinado ã
inutilização dos mesmos. É
$ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fávri
ca ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e de-
mais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
$ 2º - À reincidência na prática das infrações pre —
vistes neste artigo determinará a cassação da licença pars fun-
cionamento da fábrica ou casa comercial.
Artigo 43 - Nas quitandas e casas congêneres,além des
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que
devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispo
sitivos de superfície impermeável e à prova de môscas,
poeiras e quaisquer contaminações; |
II - as frutas expostas à venda serão colocadas sôbre me-
pas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas 1
(um) metro no mínimo das ombreiras das portas exter —
nas;
III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, pars faci-
litar a sua limpeza, que será feita diâriamenteo
Parágrafo Único - É proibido utilizar-se, para outro
quelquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutaso
Artigo 44 - É proibido ter em depósito ou expostos à
vendas
É £ - aves doentes;
II - frutas não sazonadas;
III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Artigo 45 - Tôda a água que tenha de servir na mani
pulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não pro-
venha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Artigo 46 - O gélo destinado ao uso alimentar deve-
rá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contami-
nação.
Artigo 47 - As fábricas de doces e de massas, as re
finarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêne
res deverão ter:
I - o piso e as paredes das sales de elaboração dos pro-
dutos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois
metros;
II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e a-
berturas teladas e à prova de môscas.
Artigo 48 - Não é permitido dar ao consumo carne freg
ca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abati dos
em matadouro sujeito a fiscalização.
Artigo 49 -Os vendedores ambulantes de alimentos
preparados não poderão estacionar em locais em que seja fécil
a contaminação dos produtos expostos à vendas
Artigo 50 - Na infração de qualquer artigo dêste ca-
pítulo, será imposta a multa correspondente a .20.% até 100.4,
do salário mínimo vigente na região,
Capítulo Y
Da Higiene dos Estabelecimentos
Artigo 51 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés,bo
tequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o se—
guintes:
I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em á-
gua correnta, não sendo permitida sob qualquer hipé-
tese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita
com água fervente3
=10-
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
Ivo - os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada
do açúcar sem o levantamento da tampa;
v - a louça e os talheres deverão ser guardados em armá-
rios, com portas e ventilados, não podendo ficar ex-
postos às poeiras e às môscas.
Artigo 52 - Os estabelecimentos a que se refere o ar
tigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou gar-
çons limpos, corvenientemente trajados, de preferência unifor
mizadoso
Artigo 53 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é
obrigatíio o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Os oficiais ou empregados usarão,
durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamen-
te limpas,
Artigo 54 - Nos hospitais, casas de saúde e materni-
dades, além das disposições gerais dêste Código, que lhe fo-
rem aplicáveis, é obrigatórias
x a exintência de uma lavandaria à água quente com ing
talação completa de desinfecção;
II - a existencia de depósito apropriado para roupa servi
das
III -— a instalação de necrotérios, de acôrdo com o Artigo
55 deste Código;
IV - a instalação de uma cozinha, com no mínimo três pe-
ças, destinadas respectivamente a depósito de gêne —
ros, a preparo de comida e à distribuição de comida e
lavagem e esterilização de louças e utensílios, deven
do tôdas as peças ter os pisos e paredes revestidos a
té a altura mínima de dois metros.
Artigo 55 - A instalação dos necrotérios e capelas mor
tuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo 20
(vinte) metros das habitações vizinhas e situadas de maneira a
que o seu interior não seja devessado ou descortinado.
Artigo 56 - As cocheiras e estábulos existentes na ci
dade, vilas ou povoações do Município deverão, além da obser-
vância de outras disposições deste Código, que lhes forem apli
cáveis, obedecer ao seguintes
E - possuir muros divisórios, com três metros de altura
mínima, separando-as dos terrenos limítrofes;
EE - conservar a distância mínima de dois metros e meio en
sl
entre a construção e a divisa do lote;
III — possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas
residuais e sarjetas de contôrno para as águas das chu-
vass
IV - possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com
a capacidade para receber a produção de 24 (vinte e qua
tro) horas, a qual deve ser diáriamente removida para
a zona rural;
v - "possuir depósito para forragens, isolado da parte desti
nada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
vI - manter completa separação entre es possíveis comparti —
mentos para empregados e a parte destinadas aos animais;
VII - obedecer a um recuo de pelo menos 20 (vinte) metros do
alinhamento do logradouros
Artigo 57 - Na infração de qualquer artigo dêste capítu
lo, será imposta a multa correspondente a 50,.% até 100.% do sa-
lério mínimo vigente na regiãos
TÍTULO III
Da Fol Cost
Ordem Pública
Capítulo I
Moralidade e do Sossê Ú
Artigo 58 - É expressamente proibido às casas de comér
cio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros,
revistas ou jornais pornográficos ou obscenoss
Parágrafo Único - A recincidência na infração dêste ar
tigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Artigo 59 - Não serão permitidos banhos nos rios, cór-
regos ou lagoss do Nunicípio, exceto nos locais designados pela
Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos,
Parágrafo Único - Os praticantes de esportes ou banhis
tas deverão trajar-se com roupas apropriadas,
“ay Artigo 60 - Os proprietários de estabelecimentos em
que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manuten
ção da ordem nos mesmos.
Paráerafo Único - As desordens, algazarra ou barulho ,
=L2e
porventura ocorridos nos seus estabelecimentos, sujeitarão os
proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para o fun-
cionamento, em caso de reincidência.
* Artigo 61 - É expressamente proibido perturbar o sos-
sêzo público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais co-
mo:
“x - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos,
ou com êstes em mau estado de funcionamento;
4-1 - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quais
quer outros aparelhos;
III - a vropaganda realizada com alto-falantes, bombos, tam
tores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Pre-
feitura;
IV - * os produzidos por arma de fogo;
Y - "og de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas
ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ,
ou depois das 22 horass
+ VII - os batugues, congados e outros divertimentos congêne-
rea, sem licença das autoridades.
Parágrato Único - Excetuam-se das proibições dêste ar
tigos:
I - os tímpanos, sinstas ou sirenes dos veículos da Assis
tência e Polícia, quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais.
Artigo 62 - Nas igrejas, conventos e capelas, os si-
nos não poderão tocar antes das 5 e depois das 22 horas, salvo
os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações»
Artigo 63 - É proíbião executar qualquer trabalho ou
serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 ho
ras, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de
residências
Artigo 64 - As instalações elétricas só poderão fun -
cionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo
menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou in-
duzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos pre
judiais à rádio recepção. i
Pargsrato Único - As máquinas e aparelhos que, a des-
peito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem
diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos
domingos e feriados,neam a partir das 18 horas,nos dias úteis
«t35
Artigo 65 - Na infração de qualquer artigo dêste capí-
tulo será imposta a multa correspondente a 20.% até 1QQ.% do sa-
lário mínimo vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabí-
vel.
Capit II
Dos Divertimentos bl
Artigo 66 - Divertimentos públicos, para os efeitos dês,
te Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em re-
cintos fechados de livre acesso ao públicos
Artigo 67 - Nenhum divertimento público poderá ser rea
lizado sem licença da Prefeituras,
Parágrato Único - O requerimento de licença para fun —
cionamento de qualquer cass de diversão será instituído com a
prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares re-
ferentes à construção e higiene do edifício, e procedida a visto
ria policial,
Artigo 68 - Em tôdas as casas de diversões públicas se
rão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas
pelo Código de Obras:
L - "tanto ao salas de entrada como as de espetáculo serão
mantidas higienicamente limpas;
II - as portas € os corredores para o exterior serão amplos
e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou
quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rá-
pida do público,em caso de emergência;
III - tôdas as portas de saída serão encimadas pela inseri —
ção "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma
suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - "os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser
conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
v - "haverá instalações sanitárias independentes para ho —
mens e senhoras;
vI - "serão tomadas todas as precauções necessárias para e -
vitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extin-
tores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VII —- possuirão bebedouro automático de água filtrada e es—
carradeira hidráulica em perfeito estado de funciona —
mento;
ni
VIII - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se
abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
IX - JGAeverão possuir material de pulverização de insetici-
dass
+ - o mobiliário será mantido em perfeito estado de con —
servação.
Parágrafo Único - É proibido aos espectadores, sem
distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça
ou fumar no local das funções.
Artigo 69 - Nas casas de ospetáculo de sessões conse-
cutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre &
safãa e a entrada dos espectadores, decorrer lanso de tempo su
ficiente para o efeito de renovação do are
Artigo 70 - Em todos os teatros, circos, ou salas de
espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às au
toridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalizaçãoo
Artigo 71 - Os programas anunciados serão executados
integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora di
versa da marcada.
$ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horá-
rio, 6 empresário devolverá aos espectadores o preço integral '
da entradas
$ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusi
ve às competições esportivas para as quais se exija o pagamen-
to de entradas.
Artigo 72 - Os bilhetes de entrada não poderão ser
vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente
à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Artigo 73 - Não serão fornecidas licenças para a rea-
lização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos
em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais ,
casas de saúde ou maternidadeso
Artigo 74 - Fara funcionamento de teatros, além das
demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser obser-
vadas as seguintes:
e - a parte destinada ao público será inteiramente separa
da da parte destinada aos artistas, não havendo entre
as duas mais que as indispensáveis comunicações de ser
viços
II - a parte destinado aos artistas deverá ter, quando pos
sível, fácil e direta comunicação com as vias públi —
-15-
públicas, de maneira que assegure saída ou entrada fran
ca, sem dependência da parte destinada à permanência do
público.
Artigo 75 - Para funcionamento de cinemas serão ainda
observadas as seguintes disposições:
PR só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saí
da, construíãas de materiais incombustíveis;
III - no interior das cabines não poderá existir maior núme-
ro de películas do que as necessárias para as sessões de
cada dia e,ainda asaim, deverão elas estar depositadas
em recipiente especial, incombustível, hermêticamente fe
chado, que não seja aberto por mais tempo que o indis —
pensável ao serviços
Artigo 76 - À armação de circos de pano ou parques de di
versões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Pre
feitura,
$ 1º - A autorização de funcionamento dos estabeleci —
mentos de que trata êste artigo não poderá ser por prazo superior
a 1 (um) ano
& 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura!
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de
assegurar a ordem e a moraliãade dos divertimentos e o sossêgo da
vizinhanças .
S$ 32 - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a
autorização de um circo ou parque de diversões para que funcio —
nem, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renova-
ção de funcionamento pedidas
$ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autori
zados a funcionar, só poderão ser franqueados ao público depois
de vistoriados em tôdas as suas instalações pelas autoridades da
Prefeituras
Artigo 77 - Para permitir armação de circos ou barra —
cas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, seo jul
gar conveniente, um depósito até o máximo de três salários míni-
mos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual
limpeza e recomposição do logradouros
Parágrafo Único - O depósito será restituíão integral-
mente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos ;
em caso contrário, serão deduzidas dos mesmos as despesas feitas
com tal serviçoo
=lt=
Artigo 78 - Na localização de "dancings" ou de estabe-
lecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em
vista o sossêgo e decoro da população.
Artigo 79 - Os espetáculos, bailes ou festas de cará —
ter público dependem, para realização, de prévia licença da Pre-
feitura,
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições dêste ar
tigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas
pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe,em sua
sede, ou as realizadas em residências particulares.
Artigo 80 - É expressamente proibido, durante os feste
jos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou &
tirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos feste-
jos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado
ou fantasiado nas vias públicas, slvo com licença especial das
autoridades» ]
Artigo 81 - Ka infração de qualquer artigo dêste capí-
tulo, será imposta a multa correspondente a 50..% até 100.% do
salário mínimo vigente na região,
Capit III
Dos Locais de Culto
Artigo 82 - As igrejas, os templos e as casas de culto
são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser
respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles
pregar cartazeso
Artigo 83 - Na infração do disposto neste capítulo, se-
rá imposta a multa correspondente a 29,..% até 99..% do salário
mínimo vigente na região.
Capítulo IV
Do Trânsito Público
Artigo 84 - O trânsito, de acórdo com as leis vigentes,
é livre, e sua regulementação tem parobjetivo manter a ordem, a
segurança e o bem-estar doe transeuntes e da população em geral,
Artigo 85 - É proibido embaraçar ou impedir, por quel-
saite
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas,
praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito
de obras públicas ou quando exigências policiais o determinaremo
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de inter-
romper o trênsito, deveré ser colocada sinalização vermelha clara-
mente visível de dia e luminosa à noiteo
Artigo 86 - Compreende-se na proibição do artigo anterior
o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas
vias públicas em geralo
6 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga rão possa
ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a des
carga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao tran-
sito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
$ 22 — Nos casos previstos no parágrafo anterior, Os res-
ponsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão adver
tir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados
ao livre trânsitos i
Artigo 87 - É expressamente proibido nas ruas da cidade:
I - conduzir animais ou veículos em disparada;
II o - conduzir animais bravioe eem a necessária precaução;
III - conduzir carros de bois sem guieiros;
IV -— atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou de
tritos que possam incomodar os transeuntes.
Artigo 88 - É expressamente proibido danificar ou retirar
sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para ad-
vertência de perigo ou impedimento de trânsitos
Artigo 89 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o
trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa oca—
sionar danos à via públicas
“Artigo 90 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os
pedestres por tais meios como: j
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande portes
II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
Y — conduzir ou conservar anivais gôbre os passeios ou jardinse
Parágrafo Único - Excetuam-se, ao disposto no Ítem II dês-
te artigo, os carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de
pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantilse
Artigo 91 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo,
quanão não prevista no Código Nacional de Trânsito, será imposta a
multa correspondente a 50.% até100.% do salário mínimo vigente na
reciãos
-18-
Ca Y
Das Me as Referentes aos s
Artigo 92 - É proibida a permanência de animais nas
vias públicaso É
Artigo 93 - Os animais encontrados nas ruas, praças,
estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da
Nunicipalidades
Artigo 94 - O animal recolhido em virtude do dispos-
to neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de EM
( Cinco.) aias, mediante pagamento da multe e da taxa de manu —
tenção respectivas
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse
prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em baste pública,
precedida da necessária publicação
— Artigo 95 - É proibida a criação ou engorda de por-
cos no perímetro urbano da sede municipale
Parágrafo Único - Aos proprietários de cevas atual —
mente existentes na sede municipal, fica mercado o prazo del5,
( apipzs...) dias, a contar da date da publicação dêste Código,
para a remoção dos animaiso
Artigo 96 - É igualmente proibida a criação, no peíi
metro urbano da sede municiral, de qualquer outra espécie de
gados
Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitá —
rias a que se refere o artigo 56 dêste Código, é permitide ama
nutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscali-
zação da Prefeituras
Artigo 97 - Os cães que forem encontrados nas vias pá
blicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depó
sito da Prefeitura,
.$ 1º — Tratando-se de cão não registrado, será o mes-
mo sacrificado, se não fôr retirado por seu dono, dentro de 10
(ãez ) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respecti
vas.
$ 2º - Os proprietários dos cães registrados serão no
tificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que se-
rão os animais esacrificadoso É
$ 3º - Quanão se tratar de animal de raça, poderá a
Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que esti
pula o parágrafo único do artigo 96,dêste Códigos
13
Artigo 98 - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães,
que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respec-
tivas
$ 1º - Aos proprietários de cães registrados, a Prefei
tura fornecerá ums plsca de identificação a ser colocada na co-
leira do animal,
$ 2º — Para regiatro dos cães, é obrigatória a apresen
tação de comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser
feita às expensas da Prefeitura.
" $ 32º — São isentos de matrícula os cges pertencentes a
boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pe-
lo Kunicípio, desde que nêle não permaneçam por mais de uma se-
mana
Artigo 99 - O cão registrado poderé andar sôlto na via
pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo ênte
pelas perdas e danos que o animal causar a terceiroso
Artigo 100 - Não será permitida a passagem ou estacio-
namento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros
para isso designados.
Artigo 101 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e
as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as ne
cessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Artigo 102 - É expressamente proibido:
nº - eriar abelhes nos locais de maior concentração urbana;
II - criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
III -— criar poubos nos forros das casas de residências
Artigo 103 - É expressamente proibido a qualquer pes -
soa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra
os mesmos, tais comos
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou
passageiros de pêso superior às suas fôrças;
II - carregar animais com pêso superior a 150 quilos;
III - montar animais que já tenham a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ,
aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
Y - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 horas con
tínuas,sem descanso,e mais de 6 horas,sem água e ali —
mento apropriados
vI - mertirizar animais para deles alcançar esforços exces—
sivos3
JA
NEI
VIII
XI
XII
XIII
q
-20-
castigar de qualquer modo animsl caído, com ou sem vei-
culo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimen-
tos;
castigar com rancor e excesso qualquer animal;
conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pe-
los pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que
lhes possa ocasionar sofrimento
transportar animais amarrados à trazeira de veículos ,
ou atados um ao outro pela caudas
abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenua-
dos, enfraqueciãos ou feridos;
amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água,
ar, luz e alimentos;
usar de instrumento diferente do chicote leve, para es -
tímulo e correção de animais;
empregar arreios que possam constranger, ferir ou ma-
goar o animal; É
usar arreios sôbre partes feridas, contusões ou chagas
do animals
praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado nes
te Código, que acarrete violência e sofrimento para o
animal,
Artigo 104 - Na infração de qualquer artigo dêste capí-
tulo, será imposta a multa correspondente a 20.% até 5M...% do
salério mínimo vigente na região
Parágrafo Único - Qualquer pessoa poderá autuar os in—
fratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas
testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direitos
Ca; Y
Do Empachamento das Vias Públicas
Artigo 105 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando
feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapu-
me provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máxi —
mo, igual À metade do passeios
$ 1º — Quando os tapumes forem construídos em esquinas,
as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixada a
de forma bem visívelo
II -
-2L-
$ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
construção ou reparo de muros ou gradis com altura não
superior a dois metros;
pinturas ou vequénos reparose
Artigo 106 - Os andaimes deverão satisfazer as seguin
tes condições:
I -
II -
III -
apresentarem perfeitas condições de segurança;
terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;
não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e
redes telefônicas e de distribuição de energia elétricas
Parágrafo Único - O andaime deverá ser retirado quando
ocorrer a paralisação da obra por mais de 13.. aias.
Artigo 107 - Poderão ser armados corêtos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos |,
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que
sejam observadas as condições seguintess
T a
II -
III -
E -
gerem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localiza —
ção; É
não pertubarem o trânsio público;
não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas fes-
tividades os estragos por acaso verificados;
serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecidono
Ítem IV, a Prefeitura promoverá a remoção do corêto ou palanque ,
cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material
removido o destino que entender.
Artigo 108 - Nenhum material poderá permanecer nos 1o-
gradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do
artigo Tl, dêste Códigos.
Artigo 109 - O ajardinamento e a arborização das praças
e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeituras
Parágrafo Único - Nos logradouros abertos por particu—
lares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados *
promover e custear a respectiva arborização.
Artigo 110 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sa-
crificar as árvores da arborização pública, sem consentimento ex-
presso da Prefeituras
Artigo 111 - Nas árvores dos logradouros públicos não
-22-
não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a
fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.
Artigo 112 - Os postes telegráficos, de iluminação e
fôrça, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polí.
cia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser co
locados nos logradouros públicos mediante autorização da Pre-
feitura, que indicará as posições convenientes e as condições
da respectiva instalação,
Artigo 113 - As colunas ou suportes de anúncios, as
caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradou -
ros públicos somente poderão ser instalados mediante licença
prévia da Prefeituras,
Artigo 114 - As bancas para a venda de jornais e re-
vistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde
que satisfaçam às seguintes condições:
i - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
II - não perturbarem o trânsito público;
IV - gerem de fácil remoção.
Artigo 115 - Os estabelecimentos comerciais poderão
ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente
à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito !
público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
Artigo 116 - Os relógios, estátuas, fontes e quais -
quer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros
públicos se comprovado o seu vslor artístico ou cívico, e a juí
zo da Prefeituras
S$ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação, o local esco-
lhião para a fixação dos monumentoso
4 2º - No caso de paralização ou mau funcionamento de
relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá
permanecer cobertos
Artigo 117 - Na infração de qualquer artigo dêste ca
pítulo, será imposta a mults correspondente a 20,.% até 80...%
do salário mínimo vigente na regiãos
Capítulo VII
Dos Inflamáv
Artigo 118 - No interêsse público,a Prefeitura fisca
lizará a fabricação, O comércio, o transporte e o emprêgo de
inflamáveis e explosivose
-23m
Artigo 119 - São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas lí
quidas;
Vo - tôda e qualquer outra substância cujo ponto de infla -
mabilidade seja acima de cento e trinta graus centígra
dos (13520)
Artigo 120 - Consideram-se a
I - os fogos de artffício;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
Er a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
Vo - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guérra, caça e minaso
Artigo 121 - É absolutamente proibidos:
I o - fabricar explosivos sem licença especial e em local
não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explo
sivos sem atender às exigências legais, quanto à cons-
trução e sesurança;
III — depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provi-
sóriamente, inflamáveis ou explosivos.
$ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômo —
dos apropriados, em seus armazéns ou lojas, & quantidade fixada
pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou
explosivo que não ultrapassar à venda provável de vinte dias.
S 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras pode
rão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de
30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distên
cia mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150 me —
tros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere ês-
te parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósi
to de maior quantidade de explosivos
Artigo 122 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis!
só serão construídos em locais especialmente designados na zona
rural e com licença especial da Prefeituras,
$ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para
combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quanti
dade e disposição convenienteso
sol
$ 2º — Tôdas as dependências e anexos dos depósitos de
explosivos ou inflamáveis serão construídos de materisl incombug
tível, admitindo-se o emprêgo de outro material apenas nos cai-
tros, ripas e esquadriaso
Artigo 123 - Não gerá permitido o transporte de exvlo-
sivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
$ 1º - Não poderão ser transportados simultâneamente ,
no mesmo veículo, explosivos e inflamáveiso
S$ 2º - Os veículos que trensportarem explosivos ou in-
flemáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista
e dos ajudantego
Artigo 124 - É expressamente proibido:
1 - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, mortei-
ros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos
ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos lo-
gradouros$
TI — soltar balões em tôda a extensão do Município;
III — Tazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia
autorização da Prefeitura;
IV — utilizar, gem jueto motivo, armas de fogo dentro do
perímetro urbano do Municípios
Y — fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colo-
cação de sinal visível para advertência aos passantes
ou transeuntes.
$ 12º - À proibição de que tratem os ítens 1, II e III,
poderé ser suppensa mediante licença da Prefeitura, em dias de
regosijo público ou festividades religiosas de caráter tradicio-
nal. À
& 28 - Os casos previstos no parágrafo 1º serão regula
mentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para
cada caso, 88 exigências que julgar necessárias ao interêsse da
segurança públicas
Artigo 125 - À instalação de postos de abastecimento s
de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamá —
veis, fica sujeita à licença especial da Prefeituras
$ 1º - À Prefeitura poderé negar a licença-se reconhe-
cer que a instalação do depósito ou da bomba 4iré prejudicar, de
algum modo, & segurança públicas -
6 22 — A Prefeitura poderá estabelecer, pare cada ca-
so, 28 exigências que julgar necessárias ao intérêsse da seguran
G&e
-25-
Artigo 126 - Na infração de qualquer ertigo dêste ca-
pítulo, será imposta a multa correspondente adQ.s até 2O..%
do salário mínimo vigente na região, além da responsabiliza ção.
civil ou criminal do infrator, se £ôr o casos
Capí VIII
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e
Pastagens
Artigo 127 - À Prefeitura colaborará com o Estaão e
a União para evitar a devastação das florestas e estimular a
plantação de árvoress
Artigo 128 - Para evitar a propagação de incêndios |,
observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessá —
rias,
Artigo 129 - A ninguém é permitido atear fogo em roça
dos, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem to
tar es seguintes precauções:
I - preparar aceiros de no mínimo sete metros de largura;
II - mandar aviso aos confirantes, com antecedência mínima de
12 horas, marcando dia, hora e lugar para lançemento do
fogo.
Artigo 130 - À ninguém é permitido atear fogo em ma-
tas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo Único - Salvo acôrdo entre os interessados,
é proibido queimar campos de criação em comamo
Artigo 131 - A derrubada de mata dependerá de licença
da Prefeituras
$ 1º — À Prefeitura só concederá licença quando o ter
reno se destinar a construção ou plantio pelo proprietários
. $ 2º - À licença será regada se a mata £or considera,
da de utilidade públicas
Artigo 132 - É expressamente proibido o corte ou dani
ficacão de árvore ou arbusto nos logradouros, jardins e parques
públicose
Artigo 133 - Fica proibida a formação de pastagens na
zona urbana do Município
Artigo 134 - Na infração de qualquer artigo dêste ca-
pítulo, será imposta a multa correspondente a 50.4 até IDP,% do
salário mínimo vigente na regiãos
-26-
Capítulo IX
Da ão edreiras sealheiras
olarias e depósitos de areia e saibro .
Artigo 135 - À exploração de pedreiras, cascalheiras, o-
larias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Pre
feitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
Artigo 136 - À licença será processada mediante apresen-
tação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo
explorador e instruído de acordo com êste artigos
$ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indi
cações:
a) - nome e residência do proprietário ão terreno;
v) - nome e residência do explorador, se êste não fôr o
proprietário;
e) - localização precisa da entrada do terreno;
d) - declaração do processo de explorsção e da qualida-
de do exnlosivo a ser empregado, se fôr o caso.
$ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com
os seguintes documentos:
a) - prova de propriedade do terreno;
b) - autorização para a exploração passada pelo proprie
tário em cartório, no caso de não ser êle o explo-
redor;
e) - planta da situação, com indicação do relêvo do so-
lo por meio de curvas de nível, contendo a deli—
mitação exata da área a ser explorada com a locsli
zação das respectivas instalações e indicando as
conetruções, logradouros, os mananciais e cursos de
água situados em tôda a faixa de largura de 100 me
tros em tôrno da área a ser explorada;
à) - perfis do terreno em três vias.
$ 3º - To caso de se tratar de exploração de pequeno por
te, poderão ser dispensados, & critério da Prefeitura, os documen
tos indicados nas alíneas "o" e "ga" do parágrafo anteriore
Artigo 137 - Às licenças para exploração serão sempre por
prazo fixos
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da
pedreira embora licenciada e explorada de acôrdo com êste Código,
Ta
desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acar-
reta perigo ou dano à vids ou à propriedade,
Artigo 138 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura pode
rá fazer as restrições que julgar convenientes.
Artigo 139 - Os pedidos de prorrogação de licença para
a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimen-
to e instruídos com o documento de licença anteriormente concedi
dão
Artigo 140 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a
frio ou & fogos
Artigo 141 - Não será permitida a exploração de pedrei-
ras na zona urbana,
Artigo 142 - A exploração de pedreiras a fogo fica su—
jeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empre—
gar;
II - intervalo mínimo de trinte minutos entre cade série de
explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura
conveniente para ser vista à distância;
IV - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de
uma eiréta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de
fogo.
Artigo 143 - A instalação de olarias nas zonas urbana e
de expansão urbana do Município deve obedecer às secuintes pres -
crições:
É - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os
moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando es escavações facilitarem a formação de depósito!
de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido es
coamento ou a aterrar as cevidades à medida que fôr reti
rado o barros. Í
Artigo 144 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, de-
terminar a execução de obras no recinto & exploração de pedreiras
ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particula
res ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águass
Artigo 145 - É proibida a extração de areia em todos 08
cursos de água do Municípios
té - a jusante do local em qu e recebem contribuições de es-
gotos3
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
fls. 28,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
mat em
III - quando possibilitem a formação de locais ou camy
sem por qualquer forms a estagnação das águas;
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a
Artigo 146 -
Artigo 147 -
Artigo 148 -
Parágrafo Ún
Artigo 149 -
Artigo 150 -
pontes, muralhas ou qualquer obra construída -
nas margens ou sôbre os leitos dos rios.
Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, será
imposta a multa correspondente a 20% até 50% do sa
lério mínimo vigente na região, além da responsabiz
lidade civil ou criminal que couber,
CAPÍTULO X
Dos Muros e Cercas
Os proprietários de terrenos situados no perímetro
urbano são obrigados a murá-los ou.cercá-los dentro
dos prazos fixados pela Prefeituras.
Serão comuns os muros e cêrcas divisórias entre pro
priedades urbanas, devendo os proprietários dos 1mô
veis confinantes concorrer em partes iguais para as
despesas de sua construção e conservação, na forma
do artigo 588, do Código Civil.
ico &oVEIADO
Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros
rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madei
ra assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer ca
so ter uma altura de um metro e oitenta centímetros
(1,80)m. de alturas.
Será aplicada multa correspondente a 50% até 100% -
do salário mínimo vigente na região, a todo aquêle
ques
I - fizer cêrcas ou muros em desacôórdo com as nor -
mas fixadas neste capítulo;
II - danificar, por qualquer meio, cêrcas existentes;
sem prejuízo da responsabilidade civil ou crimi
nal que no caso couber.
)
Dos Anúncios e Cartazes
Artigo 151 = À exploração dos meios de publicidade nas vias e 19
gradouros públicos, bem como nos lugares de acesso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 29 - ESTADO DE SÃO PAULO
mae
comum, depende de licençs da Prefeitura, sujeitendo o contribuig
te ao pagamento da taxa respectivas
$ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos
os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, -
placas, evisos; anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos
por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos,
afixados ou pintados em paredes, Muros; tapumes, veículos ou cal
gadas.
& 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade dêste artigo
os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domá
nio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Artigo 152 - À propaganda falada em lugares públicos, por
meio de ampliadores de voz, elto-falantes e propagandistas, essim
como feitas por meio de cinema embulante, ainda que mudas estã -
igualmente sujeita à prévia licença a ao pagamento da taxa res -
pectivas
Artigo 153 - Não será
cartazes, quando:
I - pele sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao
trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos psisagísticos da
cidade, seus panorames naturais, monumentos típicos, histó
ricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis
a indivíduos, crenças e instituições;
Iv - obstrusm, interceptem ou reduzam o vão das portas e jane -
las e respectivas bandeiras;
permitida a colocação de anúncios ou
Y - contenham incorreções de linguagem;
vI - façam uso de palevras em língua estrangeira, salvo aquelas
que, por insuficiência do nosso léximo, a &le se hajam in
corporado;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto
das fachadas.
Artigo 154 - Os pedidos de licença para & publicidade ou
propsganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
1 - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuí
dos ou cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o têxto;
Y - as côres empregadas.
BS
Jo
Artigo 155 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedi-
dos deverão ainda indicar o aictema de iluminação a ser adotados
Parágrafo Único - Os anúncios luminosos serão colocados
a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e meio) do passeios
Artigo 156 - Os panfletos ou anúncios destinados a se—
rem lançados ou diatribuídos nas vias públicas ou logradouros |,
não poderão ter dimensões menores de 0,10 m (dez centímetros) por
0,15 m (quinze centímetros), nem maiores de 0,30 m (trinta centí
metros) por 0,45 m (quarenta e cinco centímetros).
Artigo 157 - Os anúncios e letreiros deverão ser conser
vados em bogs condições, renovados ou consertados, sempre que
tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e se-
guranção
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de di-
zeres ou de localização, os consertos ou repara ções de anúncios
e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitu-
ra.
Artigo 158 - Os anúncios encontrados sem que os respon-
sáveis tenham satisfeito as formalidades dêste capítulo, poderão
ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação da
quelas formalidades, além do pagamento da multa prevista neste
Código.
Artigo 159 - Na infração de qualquer artigo dêste capí-
tulo, será imposta a multa correspondente a2D..% até 00..% do
salário mínimo vigente na regiãos
TÍTULO IV
ent
da Indústria
Sapítulo 1
Do Licenciamento dos Estabelecimentos
Comerciais e Indust s
Secão I
a í [o] L a
artigo 150 - Nenhum estabelecimento comercial ou indus-
trial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefei
Pe
Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante
pagamento dos tributos devidos. E
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com
clarezas
I - o ramo do comércio ou da indústrias
II - “o montante do capital invertidos
III - o local em que o requerente pretende exercer sua ativi
dade.
Artigo 161 - Não será conceáida licença, dentro do pe-
rímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enqua —
drarem dentro das proibições constantes do artigo 30 deste Códi
EO.
«Artigo 162 - À licença para o funcionamento de açou —
gues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restauran
tes, hotéis, pensões e outros estabelecilhentos congêneres, será
sempre precedido de exame no local e de aprovação ãa autoridade
sanitária competente.
Artigo 163 - Para efeito de fiscalização, o proprietá-
rio do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localiza-
ção em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre
que esta o exigir.
Artigo 164 - Para mudança de local de estabelecimento"
comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária per —
missão À Prefeitura, que verificará se o nôvo local satisfaz às
condições exigidaso
Artigo 165 - À licença de localização poderá ser cassa
das
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou
do soasêgo e segurança públicos;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localiza
ção à autoridade competente, quando solicitado a fazê-
los
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os
motivos que fundamentarem a solicitação,
— & 18 — Cassada a licença, o estabelecimento será ime —
diatamente fechados
— $ 22 — Poderá ser igualmente fechado todo o estabeleci
mento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em
conformidade com o que preceitura êste capítulo.
=32-
Seção II
Do Comércio Ambulante
Artigo 166 - O exercício do comércio ambulante depende-
rá sempre de licença especial, que será concedida de conformida-
de com as prescrições da legislação fiscal do Município, bem como
do que preceitua êste Códigos
Artigo 167 - Da licença concedida deverão constar os se
guintes elementos essenciais, além de outros que forem estabele-
cidos:
E - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabili
dade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único - O vendedor ambulante,não licenciado pa
ra o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, fi
cará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu podero
Artigo 168 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena
de multas
E: - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora
dos lotais praviamente determinados pela Prefeituras
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicss vm
tros logradouros públicos;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros vo
lumes grandes.
Artigo 169 - Na infreção de qualquer artigo desta Seção,
será imposta a multa correspondente a 29..% até 80..% do salá —
rio mínimo vigente na região, além das penalidades fiscais cabí-
veis.
Capitul II
Do Horário de Funcionamento
Artigo 170 - À abertura e o fechamento dos estabeleci—
mentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguin
te horário, observados os preceitos da legislação federal que re-
gula o contrato de duração e as condições do trabalhos:
I - Para a indústria de modo geral:
a) - abertura e fechamento entre 97, e .18. horas nos dias
úteis;
-33=
b) - nos domingos e feriados nacionais, os estabeleci-
mentos permanecerão fechados, bem como, nos feria
dos locais, quando decretados pela autoridade com
petente.
II - Para o comércio de modo geral:
a) - abertura às DB,. horas e fechamento às 18. horas
nos dias úteis;
b) - nos dias previstos na letra "b" do Ítem I, os es-
tabelecimentos permanecerão fechados.
“X ge = Será permitido o trabalho em horários especiais,
inclusive aos domingos, nos feriados nacionais ou locais, exclu
indo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se de
dicarem às seguintes atividades: impressão de jrnais, laticínios,
frio industrial, produção e distribuição de energia elétricager
viço telefônico.e serviço de transporte coletivo, podendo esta
prerrogativa ser estendida a outras atividades, a juízo da au-
toridade Federal competente.
— 8 28 —- O Prefeito Municipal poderá, mediante solicita -
ção fundamentada das classes interessadas, prorrogar o horário '!
dos estabelecimentos comerciais até às 22.horas, respeitadas as
disposições pertinentes da legislação federal,
Artigo 171 - O Prefeito Municipal permitirá, por motivo
ãe conveniência pública e independentemente de solicitação dos
interessados, o funcionamento em horários especiais dos seguin—
tes estabelecimentos:
I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
a)- nos dias úteis: das JB. às .22, horas;
b)- nos domingos e feriados: das .08. às .12. horas.
II - YVarejistas de peixes
a)- nos dias úteis: das 18.. &a .22. horas;
b)- nos domingos e feriados: das 08... às .12..horas.
III —- Açougues e varejistas de carnes frescas:
a)- nos dias úteis: das 18., às 22...horas;
b)- nos domingos e feriados: das.98..às .12..horas.
IV - Padarias:
a)- nos dias úteis: das 12,..às .22...horas;
b)- nos domingos e feriados: das, 18, às ..22. horass
v - Farmácias: i
a)- nos dias úteis: das 18,. às 22...horas;
b)- nos domingos e feriados: no mesmo horário sima,
para os estabelecimentos que estiverem de plan -
tão, obedecida a escala organizada pela Prefeitu
Tão
“ta
VI
VII
VIII
XIII
XIV
XVI
-I4=
Restaurantes, bares, boteguins, confeitarias, sorvete-
rias e bilhares:
a) - nos dias úteis: das .13. às ..22. horas;
b) - nos domingos e feriados: das .À.. às 22... horas.
Mercados e Supermercados:
a) - nos dias úteis: das 18,.às ...22. horas;
b) - nos domingos e feriados: das Q8.. às 12... horas.
Charutarias e "bomboniêres":
a) - nos dias úteis: des 18,. às .44,. horas;
b) - nos doringos e feriados: das.)8, às 22... horas,
Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxatest
a) - nos dise úteis: das 98,, he ..22..horas;
b) - nos sábados e às vésperas de feriados, o encerra-
mento poderá ser feito às .22.. horas.
Cafés e leitarias: |
a) - nos dias úteis: das .18. às ..22. horas;
b) - nos domingos e ferindos: das Q8.. às . 22. horas,
Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) - nos dias úteis: das 18.. às .22., horas;
b) - nos domingos e feriados: das .08, às . 12. horas.
Lojas de flôres e corõas:
a) - nos dias úteis: das 19.. ão .22.. horas;
b) - nos domingos e feriados: das Q8., às A7Z.. horas.
Cervoarias e lenhadoras:
a) - nos dias úteis: das 19.. Be .22.. horas;
b) - nos domingos e feriados: das 08,, às A2., horas.
"Dencings", cabarés e similares: das 20 às 2,00 horas
da marhã seguintes j
Casas de Loterias
a) - nos dias úteis: das 18.. às .22.. horas;
b) - noz domingos e feriados: das. .Q8. às . 12. horas,
Postos de gasolina e emprêsas funeráriac: poderão fun-
cionar em qualquer dia e horas
S 1º - As fermáficas, quando fechadas, poderão, em ca-
so de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da
noites
$ 2º - Quando fechadas, as fermécias deverão afixar, à
porta, uma placa com a indicação das que se acharem de plantão.
S$ 3º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais
de um ramo de comércio, será observado o horário determinado pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 35... ESTADO DE SÃO PAULO
mam se
para a espécie principal, tendo em vista o estoque e
a receita preponnderantes,
Artigo 172 - As infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste capítulo serão punidas com muita
correspondente a 2 até 5 salários mínimos vigentes
na região,
TÍTULO y
DISPOSIÇÕES FINAIS
Canítulo nico
Disuosições Finais
Artigo 173 - Para os efeitos dêste Código, o salário mínimo se-
rá o vigente no Município a 31 (trinta e um) de de
zembro do ano anterior aquele em que fôr aplicada
a penalidade,
Parágrafo Único - No cálculo e fixação das multas , serão des -
prezadas as frações inferiores a um cruzeiro: (Cr$
Crél, 00) e
Artigo 174 - As normas relativas à fiscalização das obras parti
culares e de urbanismo em gersl serão. objeto dos
Códigos específicos.
Artigo 175 - Continuam em vigor as posturas municipais não revo
gadas expressamente pela presente lei,
Êste Código entrará em vigor (60) sessenta dias a
pôs a data da sua publicação,
Artigo 177 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ok de março -
de 1 975.-
Artigo 176
, area E 2077]
rito municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e efixada no
lugar de costume, -
SUMIK IKEDA DOS SANTOS
o crotiieto

open original →