| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1975 |
| Date | 1975-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO mas sm " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, - nos termos do item II, Art. 4), da Lei nº 4,320 de 17 de mar- go de 1 96% = Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cesso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, até a importância de Crij2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), que se destina- rá a custear as despesas com a aquisição de 1 (um) portão de ferro a ser instalado numa das laterais do muro do Ginásio Estadual de Parapuã, afim de dar acesso à piscinas Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do !! excesso de arre- cadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ol de março de 1 975.- tenor «files Prefeito launicipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS fegretério