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norma nº 3572/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3572 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaREGULAMENTA A LEI N.º 2.567, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 
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“Regulamenta a Lei nº 2.567, de 10 de junho de 2010, que criou a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem 
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado 
com o Município de Parapuã”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A:
Art. 1º - A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
criada pela Lei nº 2.567, de 10 de junho de 2010, será paga mensalmente aos 
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade municipal delegada ao Estado 
de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo. 
Parágrafo Único - A gratificação será equivalente a 46% 
(quarenta e seis por cento) por hora trabalhada, calculada sobre o valor da Unidade 
Fiscal do Município, reajustável de acordo com o referido índice, aplicável ao 
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado. 
Art. 2º - Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura de cada 
instrumento, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será 
estabelecido de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto do 
convênio. 
Art. 3º - Para a celebração e acompanhamento da execução do 
convênio, cada Secretaria interessada constituirá Comissão Paritária de Controle, 
composta por quatro integrantes, sendo dois servidores da própria Pasta e dois 
membros da Polícia Militar. 
§ 1º - Os membros da Polícia Militar serão indicados pelo 
Comandante Geral da Polícia Militar, sendo, no mínimo um Policial Militar de 
Parapuã. 
§ 2º - A presidência da Comissão caberá a um dos servidores 
municipais, consoante designação do Titular da Pasta, devendo prevalecer o seu voto 
na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado. 
DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 
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§ 3º - Incumbirá à Comissão Paritária de Controle: 
I - elaborar o plano de trabalho que integrará o futuro convênio; 
II - acompanhar a execução do convênio; 
III - avaliar a quantidade necessária de efetivo para o 
desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia 
Militar; 
IV - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia 
Militar, atestando o número de horas despendidas por cada servidor estadual no 
exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total a ser transferido 
pela Prefeitura, de acordo com os valores fixados no convênio; 
V - propor as adequações que se fizerem necessárias. 
Art. 4º - O convênio será proposto ao Prefeito pelo Titular da 
Pasta interessada, instruído com o respectivo plano de trabalho, o qual deverá 
especificar: 
I - as razões que justificam a celebração do convênio; 
II – a descrição do objeto a ser executado, com a estimativa do 
número de servidores estaduais e as respectivas funções a serem desempenhadas; 
III – os valores a serem fixados a título de Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada, por hora despendida no exercício exclusivo da 
atividade delegada, observadas às condições e parâmetros previstos no artigo 2º deste 
decreto. 
Parágrafo único - O plano de trabalho deve ser compatível com 
as políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Secretaria de 
Coordenação de Administração e Planejamento: 
Art. 5º - Cumpridas as exigências previstas no artigo 5º deste 
decreto, o setor técnico e a assessoria jurídica da Pasta, no âmbito das respectivas 
competências, apreciarão o texto da minuta de convênio. 
Art. 6º - O termo de convênio conterá, expressa e 
obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo: 
DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 
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I - o objeto e seus elementos característicos, com a descrição 
detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em 
consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio independentemente de 
transcrição; 
II - as obrigações de cada um dos partícipes; 
III - a vigência, a ser fixada de acordo com o prazo previsto para 
a consecução do objeto; 
IV - a prerrogativa da Prefeitura, exercida pela Pasta proponente, 
de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a fiscalização sobre a 
execução, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar; 
V - a obrigatoriedade de o Estado de São Paulo, por intermédio 
da Polícia Militar, prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data do término da vigência do convênio, sem prejuízo do 
estabelecimento de prestações de contas parciais; 
VI - a faculdade dos partícipes de denunciar ou rescindir o 
convênio, a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, imputando-lhes as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do 
prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no 
mesmo período; 
VII - a indicação do foro do Município de São Paulo para dirimir 
dúvidas decorrentes da execução do convênio; 
VIII - a previsão de que cada partícipe responderá pelos danos 
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, 
da Constituição Federal; 
IX - a continuidade da prestação de serviço por parte da Polícia 
Militar, consignando que a suspensão do emprego dos servidores estaduais somente 
poderá ocorrer em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública; 
X - a obrigatoriedade da Polícia Militar imprimir transparência 
quanto ao efetivo total de seu quadro em serviço no Município de São Paulo, 
especificando o quantitativo alocado na atividade normal e na atividade delegada. 
Art. 7º - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, a Polícia Militar, encaminhará, à respectiva Comissão 
DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 
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Paritária de Controle, planilhas com o número de horas despendidas por cada servidor 
estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total de 
acordo com os valores fixados no convênio. 
Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária 
de Controle, o montante total de cada período será transferido à Polícia Militar, em 
conta corrente vinculada ao convênio e especialmente aberta para esse fim, cabendo a 
Polícia Militar efetuar os pagamentos devidos aos respectivos servidores estaduais. 
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.. 
Prefeitura do município de Parapuã, aos 15 de junho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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