| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI N.º 2.567, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 1 “Regulamenta a Lei nº 2.567, de 10 de junho de 2010, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Parapuã”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º - A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, criada pela Lei nº 2.567, de 10 de junho de 2010, será paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo. Parágrafo Único - A gratificação será equivalente a 46% (quarenta e seis por cento) por hora trabalhada, calculada sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, reajustável de acordo com o referido índice, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado. Art. 2º - Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura de cada instrumento, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será estabelecido de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto do convênio. Art. 3º - Para a celebração e acompanhamento da execução do convênio, cada Secretaria interessada constituirá Comissão Paritária de Controle, composta por quatro integrantes, sendo dois servidores da própria Pasta e dois membros da Polícia Militar. § 1º - Os membros da Polícia Militar serão indicados pelo Comandante Geral da Polícia Militar, sendo, no mínimo um Policial Militar de Parapuã. § 2º - A presidência da Comissão caberá a um dos servidores municipais, consoante designação do Titular da Pasta, devendo prevalecer o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado. DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 2 § 3º - Incumbirá à Comissão Paritária de Controle: I - elaborar o plano de trabalho que integrará o futuro convênio; II - acompanhar a execução do convênio; III - avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar; IV - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada servidor estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total a ser transferido pela Prefeitura, de acordo com os valores fixados no convênio; V - propor as adequações que se fizerem necessárias. Art. 4º - O convênio será proposto ao Prefeito pelo Titular da Pasta interessada, instruído com o respectivo plano de trabalho, o qual deverá especificar: I - as razões que justificam a celebração do convênio; II – a descrição do objeto a ser executado, com a estimativa do número de servidores estaduais e as respectivas funções a serem desempenhadas; III – os valores a serem fixados a título de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, por hora despendida no exercício exclusivo da atividade delegada, observadas às condições e parâmetros previstos no artigo 2º deste decreto. Parágrafo único - O plano de trabalho deve ser compatível com as políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Secretaria de Coordenação de Administração e Planejamento: Art. 5º - Cumpridas as exigências previstas no artigo 5º deste decreto, o setor técnico e a assessoria jurídica da Pasta, no âmbito das respectivas competências, apreciarão o texto da minuta de convênio. Art. 6º - O termo de convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo: DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 3 I - o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio independentemente de transcrição; II - as obrigações de cada um dos partícipes; III - a vigência, a ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto; IV - a prerrogativa da Prefeitura, exercida pela Pasta proponente, de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar; V - a obrigatoriedade de o Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia Militar, prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término da vigência do convênio, sem prejuízo do estabelecimento de prestações de contas parciais; VI - a faculdade dos partícipes de denunciar ou rescindir o convênio, a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando-lhes as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período; VII - a indicação do foro do Município de São Paulo para dirimir dúvidas decorrentes da execução do convênio; VIII - a previsão de que cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; IX - a continuidade da prestação de serviço por parte da Polícia Militar, consignando que a suspensão do emprego dos servidores estaduais somente poderá ocorrer em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública; X - a obrigatoriedade da Polícia Militar imprimir transparência quanto ao efetivo total de seu quadro em serviço no Município de São Paulo, especificando o quantitativo alocado na atividade normal e na atividade delegada. Art. 7º - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a Polícia Militar, encaminhará, à respectiva Comissão DECRETO Nº 3.572, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 4 Paritária de Controle, planilhas com o número de horas despendidas por cada servidor estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total de acordo com os valores fixados no convênio. Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle, o montante total de cada período será transferido à Polícia Militar, em conta corrente vinculada ao convênio e especialmente aberta para esse fim, cabendo a Polícia Militar efetuar os pagamentos devidos aos respectivos servidores estaduais. Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Prefeitura do município de Parapuã, aos 15 de junho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado