| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1975 |
| Date | 1975-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO masa sm " Dispõe sobre autar ização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item 1, Art. 41, da Lei nº h.320/ 6% Ho- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; ccese FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE FRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional, Suplementar, na importância de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinsdo a suplementar as seguintes dotações do orçemento ana lítico da despesas: RECURSOS DO Fe. PoMe SERVIÇOS URBAN 08 Água e Esgotos 3e1.200.91 = Material de Consumo 02 - Materiais de reforma, limpeza, ; conservação e higiene cesssessCry 150000,00 RECURSOS PRÓPRIOS SERVIÇOS URBAN OS Água e Esgotos 3.1,2.0.91 - Material de Consumo 02 - Materiais de reforma, limpezas consefvação e higiene cocss ces eCr$ 15.000,00 Total cecssoscsoccscocooco esco sCry 300000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do !! excesso de arre- cadação !!, a se verificar nas diversas rubricas - da receita do orçamento analítico da despesas Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã sos e março de 1 97- cima & o paca no Ea intenor <Mlnea PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. Z2e- ESTADO DE SÃO PAULO a conte. «LEI Nº 1.036 de 04/03/75 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS fesretiro