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← Parapuã (SP)

norma nº 1035/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1035 / 1975
Date 1975-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id6001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
masa mm
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especisl,nos
termos do item II, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h de 17 de março
de 1 96h =
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Faulo, usando
de suas atribuições legais, ceses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizada a abrir um
Crédito Especial, até a importância de Cr$5.000,00 -
(cinco mil cruzeiros), para custear as despesas com
a aquisição de materiais diversos para o 1º e 2º GESC
e Escolas Rurais do Municípios
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do ! excesso de arrecadação"
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento vigentes :
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ok de março de
1 975-
A estar
Antenor Alres
Prefeito unicipai
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume, -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Me ererdo

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