| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 1975 |
| Date | 1975-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 6001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO masa mm " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especisl,nos termos do item II, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h de 17 de março de 1 96h = Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais, ceses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizada a abrir um Crédito Especial, até a importância de Cr$5.000,00 - (cinco mil cruzeiros), para custear as despesas com a aquisição de materiais diversos para o 1º e 2º GESC e Escolas Rurais do Municípios Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do ! excesso de arrecadação" a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento vigentes : Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ok de março de 1 975- A estar Antenor Alres Prefeito unicipai Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Me ererdo